ANAC aprova regras para reduzir emissões na aviação internacional no Brasil

da Agência iNFRA

A diretoria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou, em reunião da diretoria colegiada na última terça-feira (14), as regras para monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional no Brasil e para o cálculo das obrigações de compensação dos operadores.

As regras adaptam os operadores do Brasil na aviação internacional ao Corsia, o programa da Oaci (Organização da Aviação Civil Internacional) para reduzir ou compensar as emissões de CO2 do setor que ficarem acima do que foi emitido até 2020. A redução é mandatória a partir de 2027 na aviação internacional que opera no Brasil.

De acordo com o diretor relator da proposta, Rogério Benevides, o texto aprovado está praticamente sem alterações significativas em relação ao que foi apresentado na Consulta Pública 14/2023, que tratou do tema. Segundo ele, a principal mudança é um prazo de 30 dias para que as empresas possam apresentar documentos em caso de fiscalização da agência.

Em entrevista à Agência iNFRA em março deste ano, o diretor-geral substituto da ANAC, Tiago Pereira, afirmou que o Brasil trabalhou em adaptações das regras internacionais previstas no Corsia, como forma de evitar maiores danos para a aviação brasileira.

Mas, segundo ele, há outras discussões em andamento no âmbito da Oaci sobre o método criado para quantificar as emissões de carbono produzidas no SAF (Combustível de Aviação Sustentável), que poderá fazer com que o produto feito no Brasil seja considerado menos eficiente na redução das emissões do que o de outros países.

Caso a metodologia seja mantida, a tendência é que empresas no Brasil tenham que usar mais SAF nacional que outros países para atingir os objetivos de descarbonização do setor aéreo.

Por enquanto, essas regras não valem para a aviação nacional, mas há propostas legislativas nesse sentido em andamento, segundo o diretor relator do processo na ANAC, Rogério Benevides. 

Ele alertou que, sem subsídios e incentivos, será difícil que a aviação nacional possa adotar esse novo combustível sem comprometer a sustentabilidade econômica das empresas aéreas.

“A obrigatoriedade da utilização de SAF em voos domésticos, se não for acompanhada de mecanismos que viabilizem a sua utilização, pode vir a impactar o desenvolvimento setorial”, alertou o diretor em seu voto.

O SAF custa entre quatro e cinco vezes o custo de um combustível tradicional no momento. E o combustível é o principal item de custo das empresas aéreas no Brasil. Por isso, a avaliação no setor é que o uso desse combustível, se não acompanhado de outras políticas que possam reduzir o impacto, pode levar a aumento de preços de passagens e redução do número de viagens.

Recurso rejeitado
A diretoria da ANAC rejeitou, na reunião de diretoria, dois pedidos da Aeroportos Brasil Viracopos, concessionária do Aeroporto de Viracopos (SP), de revisão de decisões anteriores da agência relativas ao não recolhimento integral da contribuição variável referente às receitas brutas dos anos de 2021 e 2022, mantendo a decisão de recolhimento dos valores previstos em contrato.

Títulos verdes
Em audiência pública realizada na última terça-feira (14) pela Comissão Especial do Hidrogênio Verde da Câmara dos Deputados, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rafael Dubeux, apresentou o Plano de Transformação Ecológica do governo federal. A audiência pode ser vista neste link.

Ele afirmou que o principal direcionamento do plano é o de aproveitar a transição ecológica para gerar valor agregado aos produtos que podem ser feitos aqui nessa transformação, desenvolvendo uma nova industrialização. Dubeux lembrou ainda que o Brasil é dos poucos lugares no planeta onde a transição pode trazer mais benefícios que custos econômicos.

Questionado pelo presidente da comissão, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), sobre instrumentos de financiamento, como os títulos da dívida pública vinculados a investimentos sustentáveis, que tiveram uma emissão neste ano de US$ 2 bilhões, Dubeux afirmou que a ideia é fazer mais uma emissão neste ano e ter entre uma e duas a cada ano.

Atividades elegíveis
Esse tipo de título, que teve aceitação acima do esperado no mercado, segundo ele, vai alocar recursos no Fundo Clima para financiar projetos vinculados à transformação ecológica. De acordo com o secretário-executivo, será desenvolvida a médio prazo uma “taxonomia nacional sustentável” para incluir projetos no setor.

“No curto prazo, o colegiado do Fundo Clima aprovou um conjunto de atividades elegíveis”, disse Dubeux, citando projetos de reflorestamento, aterros sanitários, energia renovável, plantas de ônibus elétricos, entre outros.

Segundo o deputado Arnaldo Jardim, há vários projetos de lei no Legislativo que casam com a agenda de transformação ecológica. Ele diz que o governo tem demandado mais atenção para a aprovação da Medida Provisória 1.213, que reforma o mercado de crédito no Brasil, com especial atenção para os mecanismos de proteção cambial para investimentos no Brasil.

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