da Agência iNFRA
A Concer, concessionária que administra a rodovia BR-040/RJ, e sua controladora, Triunfo Participações e Investimentos, informaram na última quinta-feira (6) que foram intimadas da decisão judicial que determinou que a concessão seja licitada em até 180 dias e o governo tire a empresa da operação em 60 dias.
Em fato relevante, elas afirmam que a determinação contraria decisões anteriores de instâncias superiores e anunciam que tomarão “medidas cabíveis” para a preservação de seus direitos. Acesse a íntegra do documento neste link.
O juiz federal César Manuel Granda Pereira, da 1ª Vara Federal de Petrópolis, determinou que a União e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) retomem a gestão do trecho da Subida da Serra de Petrópolis (RJ) em um prazo de 60 dias e que realizem a licitação da concessão ou das obras da Nova Subida da Serra em até 180 dias.
A decisão liminar estipula ainda a cobrança de multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento da obrigação de que a União e a ANTT reassumam a administração da via em lugar da Concer. A medida se dá no âmbito do julgamento de uma ação civil pública de autoria do Ministério Público Federal.
