Dimmi Amora, da Agência iNFRA
Decreto 12.119/2024 publicado nesta sexta-feira (26) revogou os dispositivos do Decreto 12.091/2024, que institui a Resolve (Rede Federal de Mediação e Negociação), que se referiam às negociações do governo que são realizadas no TCU (Tribunal de Contas da União). O ato está neste link.
Foram revogados os artigos 13 e 14 do dispositivo, que determinavam que a AGU (Advocacia-Geral da União) deveria participar de todas as mesas de negociação e também o que determinava que o órgão do governo desse anuência prévia aos ministérios para ingressar com o pedido no tribunal de contas.
Por causa desses dispositivos, o presidente do TCU, Bruno Dantas, determinou a suspensão de todos os processos em andamento no órgão. As mesas de conciliação que estavam em andamento teriam seus prazos encerrados sem acordo já na segunda-feira (29), como a da Via Bahia.
Segundo apurou a Agência iNFRA, o governo deverá criar uma comissão com a participação de outros ministérios e também do TCU para instituir um modelo de como será feita a participação dos órgãos nos processos de consenso que tramitam no TCU e também os que forem feitos na Resolve.
O indicativo dado pelo TCU é que, com a revogação dos dois dispositivos, as negociações em andamento serão retomadas a partir de hoje. O órgão entendia que os processos em andamento poderiam ser prejudicados, inclusive os que já tiveram acordos fechados, e por isso defendeu a revisão do decreto.
Além da Via Bahia, está com a mesa de negociação em andamento o processo de repactuação do Aeroporto de Viracopos (SP), que vence no dia 8 de agosto o prazo inicial de 90 dias para o funcionamento da mesa.
Três processos de rodovias já tiveram as mesas de negociação fechadas e estão nos procedimentos para serem avaliados no plenário: Eco101, MS Vias e Arteris Fluminense. Há também um de aeroportos, Guarulhos (SP), e outros dois que tratam de temas do BNDES e da Telefônica.
Outros cinco processos estão com pedidos para inciar a mediação na Secex Consenso do TCU: a concessão rodoviária da Arteris Fernão Dias, a ferroviária da MRS, a dos aeroportos de Brasília (DF) e Galeão (RJ) e a do contrato de arrendamento da Libra no Porto de Santos (SP).
