Sheyla Santos e Rafael Bitencourt, da Agência iNFRA
O governo federal informou nesta sexta-feira (8) que propôs a retirada da possibilidade de a LAC (Licença por Adesão e Compromisso) ser utilizada para projetos de infraestrutura de médio potencial poluidor. Segundo o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério, o governo está preservando o mecanismo, mas está vetando o artigo 22 do PL aprovado no Congresso e propondo texto alternativo.
O projeto do Executivo, disse o Planalto, restringe a LAC para baixo potencial de impacto e acrescenta limites ao procedimento autodeclaratório. Rogério afirmou que a LAC não é uma novidade e ressaltou que ela vem sendo objeto de judicialização.
Em relação à LAE (Licença Ambiental Especial), medida proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o secretário da Casa Civil afirmou que o governo entende a medida como uma inovação importante, que deve ser preservada. O veto, no caso da LAE, visou somente não autorizar o procedimento monofásico, feito em única etapa, o que, no entendimento do governo, encareceria o processo de licenciamento para o empreendedor.
O governo vetou ao todo 63 dispositivos do PL (Projeto de Lei) 2.159/2021 (licenciamento ambiental) e está propondo ao Congresso dar andamento ao tema por meio de uma MP (Medida Provisória), ou seja, com eficácia imediata, e um PL em caráter de urgência constitucional.
