Marisa Wanzeller e Leila Coimbra, da Agência iNFRA
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, se juntou à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em críticas feitas a uma decisão da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) sobre extinguir processo que tratava do compartilhamento de postes entre os dois setores.
“O ministro se alinha com as preocupações da Anatel, de que decisões como a adotada hoje pela ANEEL protelem o interesse público de ter uma solução digna para a situação insustentável dos postes no Brasil e espera que a diretoria da ANEEL tenha a responsabilidade e senso de urgência necessários para cumprir com zelo sua importante função pública”, disse Silveira em nota divulgada na noite desta terça-feira (23).
Ontem, o Conselho Diretor da Anatel manifestou discordância sobre a decisão da ANEEL a respeito da decisão de extinguir o processo que tramitava. Segundo a reguladora do setor de telecomunicações, a agência de energia elétrica mostrou-se “distante do que era objeto de negociação e consenso entre ambas as agências”.
Antes disso, na manhã desta terça-feira, o colegiado da ANEEL decidiu extinguir o processo vigente e determinar nova instrução sobre o compartilhamento de infraestrutura a partir do Decreto 12.068/2024, que trata das diretrizes de renovação das concessões de distribuição de energia e endereça questões sobre o tema.
“A extinção representa um retrocesso na discussão do tema e trará impactos significativos na expansão da conectividade dos brasileiros”, diz a Anatel em nota divulgada, após a decisão da ANEEL.
“A decisão de arquivamento perpetua o estado crítico de desordem organizacional do uso de infraestrutura dos postes no país com terríveis consequências sociais e retarda o desfecho de um problema que precisa ser resolvido o mais rapidamente possível.”
Posteiro
A criação da figura do “posteiro”, um terceiro responsável pela exploração comercial da infraestrutura, foi um dos pontos de impasse que postergou a decisão da diretoria. No entanto, a Anatel já aprovou processo em outubro de 2023 e, no seu entendimento, a decisão está “em plena conformidade com a política pública fixada no Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024”.
O decreto diz que as distribuidoras “deverão ceder à pessoa jurídica distinta o espaço em infraestrutura de distribuição, as faixas de ocupação e os pontos de fixação dos postes das redes aéreas de distribuição destinados ao compartilhamento com o setor de telecomunicações”.
Para o diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, autor do voto-vista aprovado pela agência, o texto do decreto “merece interpretação e aprofundamento”, tendo em vista que fala da cessão do “espaço em infraestrutura de distribuição” para terceiro, “mas não se fala em obrigatoriedade da cessão da atividade de exploração da infraestrutura de distribuição”. Assim, não pacifica o debate sobre a criação da figura do posteiro.
Assim, o diretor entende que há um novo comando legal que não foi abarcado no parecer jurídico inicial sobre o tema, e que precisaria de nova análise.
Compartilhamento de infraestrutura
O aprimoramento da resolução conjunta das duas agências sobre compartilhamento de postes é debatido desde 2021. Em outubro do ano passado, a Anatel e a ANEEL pautaram o processo com o mesmo voto para deliberação no mesmo dia.
Apesar da aprovação da agência de telecomunicações, houve pedido de vista pelo diretor Fernando Mosna para o voto do ex-diretor Hélvio Guerra.
O voto do diretor Mosna, apresentado antes da publicação do decreto, dizia que a cessão do poste para um terceiro só deveria ocorrer quando a distribuidora de energia desistisse do direito de exploração, ou quando a ANEEL comprovasse “a prestação inadequada de serviço, o abuso de direito ou de poder de mercado”. Na ocasião, Sandoval Feitosa pediu vista do voto apresentado.
Leia a nota divulgada pelo ministro Silveira na íntegra:
“O Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, esclarece que as políticas públicas relacionadas ao compartilhamento de postes entre as áreas de energia elétrica e telecomunicações têm o objetivo de resguardar o interesse público, incluindo a segurança das pessoas, tendo em vista a situação caótica facilmente observada em todos os Municípios brasileiros com relação a utilização desordenada dos postes.
A publicação do Decreto n° 12.068, de 2024, veio responder a uma demanda da sociedade brasileira e dos administradores municipais para trazer uma solução estruturada entre os setores de energia e telecomunicações, que traga organização do compartilhamento da infraestrutura de postes, em prol da segurança, da aparência das áreas urbanas e funcionamento das redes de energia e telecomunicações.
O Ministro se alinha com as preocupações da ANATEL, de que decisões como a adotada hoje pela ANEEL protelem o interesse público de ter uma solução digna para a situação insustentável dos postes no Brasil e espera que a diretoria da ANEEL tenha a responsabilidade e senso de urgência necessários para cumprir com zelo sua importante função pública.
Ademais, o ministro ressalta que a agência deve cumprir o decreto do Presidente da República e o seu papel regulador, respeitando o formulador de política pública, que é o MME”.
