da Agência iNFRA
O ministro dos Transportes, George Santoro, defendeu nesta quarta-feira (18) a atuação da SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) do TCU (Tribunal de Contas da União), que está no centro de um julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) que analisa restringir a atuação da secretaria. “Eu queria fazer uma defesa veemente”, afirmou Santoro durante a abertura do evento Brasil nos Trilhos, organizado pela ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários), em Brasília (DF).
De acordo com ele, os acordos mediados pela SecexConsenso ajudam a resolver problemas históricos, obras paradas e situações em que não havia perspectiva de continuidade dos projetos. O ministro disse ainda que o modelo prevê transparência e mecanismos para reduzir riscos, como levar ao mercado os termos negociados na secretaria. Segundo Santoro, a pasta já fez 13 acordos no TCU, dos quais dois – um de ferrovia e outro de rodovia – apresentaram problemas e estão voltando ao tribunal para novas rodadas de diálogo.
“É um mecanismo que ajudou demais o setor de transporte como um todo, tanto ferrovia quanto rodovia. […] Resolve situações em que não se via futuro, resolve obras paradas, falta de investimento e ativos algumas vezes sequestrados pelos operadores”, disse o ministro.
No STF, o julgamento foi suspenso no início do mês após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, com quatro votos a favor de restringir a atuação da SecexConsenso e dois pela manutenção do modelo atual, com ajustes pontuais. O relator, Edson Fachin, e os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques votaram para limitar os mecanismos de solução consensual a processos de tomada de contas especial. Do outro lado, Flávio Dino e Luiz Fux defenderam a manutenção da secretaria, com ajustes. Apesar disso, a corrente de ministros que propõe a restrição sugeriu que a decisão não invalide acordos já homologados.
A reportagem apurou que o governo está mais otimista em relação ao resultado do julgamento, embora ainda não haja definição sobre qual posição prevalecerá. O vice-presidente do TCU, ministro Jorge Oliveira, que será o próximo presidente da corte, tem trabalhado para convencer os ministros do STF a não restringir a atuação da SecexConsenso.
Durante evento sobre consensualismo realizado no TCU nesta quarta-feira, Oliveira destacou os avanços obtidos com a criação da secretaria, reconheceu a necessidade de ajustes nos procedimentos e defendeu que mudanças considerem as preocupações manifestadas pelo STF sobre o modelo.
O ministro afirmou que, diante do empenho, da abertura para novos ajustes e dos resultados obtidos, espera o convencimento dos ministros do Supremo. “Que validem a continuidade de um importante instrumento da administração pública para termos eficiência.” Segundo ele, a experiência acumulada pelo tribunal revelou situações não previstas inicialmente. “As situações fáticas nos apresentaram novas oportunidades de aperfeiçoamento”, declarou.
Realidade
No evento da ANTF desta quarta-feira, o secretário da SecexConsenso do TCU, Nicola Khoury, destacou que “faz a diferença” quando há diálogo para buscar o consenso. “A gente consegue achar porta de saída para problemas que pareciam ser impossível, pareciam sem solução. Conflitos que às vezes se arrastam por uma, duas, três décadas”, exemplificou.
Fazendo coro à fala de Khoury, o diretor-presidente da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), Marco Aurélio Barcelos, defendeu a atuação da secretaria e classificou a experiência do setor de rodovias no ambiente como “muito positiva”, “transformacional” e “inspiracional”. “A gente tem uma baita de uma ferramenta para lidar com algo que nós custamos muito a aprender e que a esta altura do campeonato ninguém mais tem dúvida sobre essa realidade”, definiu Barcelos, referindo-se à “mutabilidade dos contratos”.






