da Agência iNFRA
O MME (Ministério de Minas e Energia) abriu consulta pública para contribuições sobre a minuta de portaria normativa que estabelece as diretrizes para a aplicação dos descontos na Tusd e na Tust (tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão). A proposta está alinhada à MP (Medida Provisória) 1.300/2025, que trata da reforma do setor elétrico e amplia a isenção concedida pela Tarifa Social de Energia. A consulta pública ficará aberta pelo prazo de 30 dias.
A portaria foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (24) e define os procedimentos necessários para que os agentes possam acessar os descontos, condicionados ao registro e à validação de contratos bilaterais de compra e venda de energia na CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica). Também estabelece as regras para a apuração de desvios de energia e para o pagamento de um encargo extraordinário que será revertido à CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).
