Geraldo Campos Jr., Lais Carregosa e Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
A MP (Medida Provisória) 1.300/2025, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado na noite de quarta-feira (17), seu último dia de vigência, alterou a competência sobre o uso de recursos da repactuação do UBP (Uso do Bem Público, um royalty pago pelas hidrelétricas) para modicidade tarifária.
A mudança representou uma derrota política para o MME (Ministério de Minas e Energia). A versão anterior do texto, aprovada na comissão mista, dava à pasta o poder de decidir como será utilizado o dinheiro para o abatimento de tarifas. Já o texto final diz que caberá à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Cálculos preliminares do setor apontam que a dívida das hidrelétricas atualmente está em torno de R$ 15 bilhões. Conforme o mecanismo criado pela MP — que dá desconto para quitar o passivo — serão pagos cerca de R$ 6 bilhões, a serem usados pela agência para modicidade tarifária de distribuidoras das regiões Norte e Nordeste.
O que foi aprovado
O governo teve dificuldades para obter apoio político para a aprovação da MP 1.300, que chegou a correr o risco de não ser votada e perder a validade. Para conseguir viabilizar a votação no último dia, houve acordo para um enxugamento do texto. Do texto original enviado pelo governo, que propunha uma “reforma” do setor elétrico, restaram, além da repactuação do UBP, apenas:
- a ampliação do programa social, com a isenção das tarifas para famílias de baixa renda com consumo de até 80 kWh;
- a redistribuição dos custos das usinas nucleares de Angra 1 e 2 com todos os consumidores de energia; e
- a definição de descontos tarifários para irrigantes com consumo em horários determinados pelas distribuidoras.
Na comparação com o relatório aprovado na comissão mista, saíram pontos como o que estabelecia o leilão do GSF (sigla para risco hidrológico) e o que permitia a criação de tarifas diferenciadas aos consumidores de energia. O artigo previa que a ANEEL pudesse regulamentar novas modalidades, como a tarifa horária e a tarifa multipartes.
Tramitação conturbada
A MP 1.300 foi publicada em maio a fim de promover uma “reforma do setor elétrico” e demorou a ganhar força no Legislativo. A comissão mista só foi instalada em 26 de agosto, a menos de um mês para o vencimento da medida, após a constatação de que a Tarifa Social precisava ser convertida em lei para ser mantida.
Foi firmado um acordo entre as cúpulas do Senado, da Câmara e do governo para preservar o programa social e transferir para a MP 1.304 as partes mais estruturantes do texto, como a abertura do mercado livre e o fim de subsídios para consumidores de fontes renováveis.
Apesar do avanço na comissão mista, a aprovação da MP na Câmara foi adiada várias vezes por resistência de segmentos do setor elétrico, como a GD. Nesta semana, o texto ficou por um fio em meio à discussão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da “Blindagem”, que protege parlamentares de ações da Justiça, e dos acordos para que a anistia aos atos de 8 de janeiro de 2023 fosse à pauta da Câmara. Os temas ganharam tração após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Com os acordos costurados no parlamento, a MP 1.304 ganhou protagonismo e se tornou a medida que fará a “reforma do setor elétrico”. Agora, é esperado um relatório ampliado, que pode abordar temas como a renovação de concessões de hidrelétricas, medidas para data centers, cortes obrigatórios de geração de energia (o chamado curtailment), além dos pontos encaminhados pelo governo na MP 1.300 e que não foram aprovados no texto final.
