da Agência iNFRA
Desde a semana passada, os processos de solução consensual que tramitam na Secex Consenso do TCU (Tribunal de Contas da União) estão suspensos por determinação do presidente do tribunal, Bruno Dantas. A suspensão foi determinada após a publicação do Decreto 12.091/2024, que criou um modelo de solução consensual no governo gerido pela AGU (Advocacia-Geral da União).
No decreto, está previsto que a AGU participe de todos os processos do tema no TCU e que eles só sejam homologados com a autorização do advogado-geral da União. A alegação principal da AGU é que a legislação determina a aprovação do advogado-geral nesse tipo de acordo.
No momento, há uma tentativa de retomada dos processos da Secex Consenso, que formalmente não tiveram seus prazos suspensos. No caso do período de 120 dias para a busca do acordo, o prazo é improrrogável, pela regra atual do TCU.
Segundo apurou a Agência iNFRA, os ministérios setoriais que estão tentando repactuações com o TCU foram pegos de surpresa com a decisão capitaneada pela AGU e ficaram insatisfeitos com a decisão.
Alegam que os procuradores dos ministérios e das agências, que são da AGU, já participavam das reuniões da Consenso e dos acordos firmados ou em andamento. Há uma tentativa de fazer com que o advogado-geral da União delegue a eles o poder de assinar os acordos no TCU e, com isso, haja a retomada.
