da Agência iNFRA

A concessão do Aeroporto de Viracopos (SP) não deverá fechar acordo na mesa de negociação aberta na SecexConsenso (Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) do TCU (Tribunal de Contas da União). O prazo final para o acordo terminou no último sábado (5), mas concessionária, agência e governo já indicaram que não aceitam os termos que estão apresentados.

A Aeroportos Brasil Viracopos, concessionária da unidade, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e o Ministério de Portos e Aeroportos tentavam um acordo para que os conflitos gerados ao longo do contrato, segundo as partes por descumprimetnos mútuos, e que estão em arbitragem, fossem solucionados na mesa de negociação. As disputas na arbitragem podem ser vistas nesta reportagem. 

No entanto, a agência não cedeu em alguns dos principais pontos discutidos e a concessionária também não topou passar por um processo de competição pelo ativo repactuado, o que travou o prosseguimento das negociações e deve levar ao arquivamento do processo.

No caso de Viracopos, a concessionária entrou com o pedido formal para a relicitação no modelo da Lei 13.448/2017 (devolução amigável), mas o prazo de quatro anos para isso teria vencido, não fosse uma decisão do ministro do TCU, Vital do Rêgo, relator do processo de relicitação, que suspendeu os prazos diante da tentativa de conciliação no TCU.

A expectativa agora é que a arbitragem seja retomada para se chegar a um valor do ativo não amortizado, após procedimento de apuração de haveres e deveres da concessionária, para que um possível comprador no leilão de relicitação indenize a Aeroportos Brasil Viracopos, que não aceita sair sem que esse valor esteja estabelecido de forma definitiva.

Em relação à outra unidade que ainda busca repactuar seu contrato no TCU, a concessionária do Aeroporto do Galeão (RJ), a situação é considerada difícil nas negociações, mas a decisão sobre Viracopos tem impacto apenas relativo, visto que os temas discutidos são diferentes, segundo uma fonte a par dos processos.

Baixa taxa de sucesso
As tentativas de repactuação do setor aeroportuário têm se mostrado complexas e com baixa taxa de sucesso. Caso se confirme o arquivamento do caso de Viracopos, será o segundo de quatro tentativas (uma tentativa de repactuar um investimento no Aeroporto de Confins, em Minas Gerais, também não teve acordo).

Dos outros dois casos, os aeroportos de Cuiabá (MT) e Guarulhos (SP), os acordos ficaram em torno de alterações contratuais relativas a investimentos, e a avaliação é de que não há mudanças substanciais no contrato que demandem um processo no TCU e de que as alterações poderiam ser feitas até na própria agência em circunstâncias normais.