Leila Coimbra, da Agência iNFRA

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, aumentou o tom crítico às agências reguladoras nesta terça-feira (13). O ministro não citou nominalmente a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), mas ficou claro que a referência era ao órgão regulador do setor elétrico. As falas foram direcionadas aos deputados que participavam da audiência publica da CME (Comissão de Minas e Energia) da Câmara.
 
Segundo Silveira, as agências não estão cumprindo os prazos para regulamentar as leis, medidas provisórias e decretos presidenciais. “Enquanto há vigência da medida provisória, ela é lei. Tem dois decretos emitidos pelo presidente da República, decreto presidencial! Decreto presidencial, e as agências reguladoras não cumprem prazos. Os decretos não estão sendo regulamentados”, afirmou.
 
“O espírito se perdeu”
“Eu não vou entrar aqui no mérito por que estão entendendo assim [as agências]. Na minha opinião, não são prazos impróprios, são prazos próprios. Decorrência de lei. O que vai acontecer no Brasil? Nós precisamos corrigir essas situações institucionais rápido. O espírito se perdeu. O formulador de política pública dá o caminho, o norte. E a agência faz a regulação desse norte, determinado pelo formulador de política pública”, afirmou Silveira.

MPs e decretos de energia
O ministro se referiu às Medidas Provisórias 1.212/ 2024 (tarifas de energia e prazos para subsídios às renováveis) e 1.232/ 2024 (flexibiliza regras para a Amazonas Energia); e aos decretos 11.835/2023 (nova governança da CCEE) e 12.068/2024 (renovação das concessões de distribuição).  
 
“O presidente assina uma medida provisória, duas medidas provisórias, assina dois, três decretos. E o prazo vence. E as agências entendem que vão esperar o Congresso prorrogar? Sempre tem prazo legal determinado dentro do texto da medida provisória. E não tem punição. E não tem ninguém levantando a voz contra isso”, disse o ministro.
 
“Desculpe, mas é uma situação gravíssima na relação entre quem ganha as eleições com as agências reguladoras. Eu sou um homem de consenso. Busco dialogar, busco caminhos, mas essa questão, se não for avaliado o prejuízo… e não é para o governo! Registrem isso: o prejuízo para as políticas públicas do país está sendo incomensurável. O povo brasileiro está pagando muito caro. Pela literal cooptação inadequada das agências reguladoras.”
 
Pendências
A ANEEL ainda não regulamentou a MP da Amazonas (1.232), mas os processos relativos ao tema foram distribuídos aos diretores para relatoria. A medida provisória tem mais 60 dias de validade. Já a MP 1.212 expirou na semana passada, e a sua regulamentação foi concluída às vésperas de seu vencimento. Ainda existe pendência de regulamentação da securitização de recebíveis para abatimento das contas, mas a operação foi realizada.
 
A agência não disciplinou as regras para a nova governança da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), que está sem poder eleger seu novo Conselho de Administração devido às pendências.
 
Já em relação ao decreto com as diretrizes para a renovação das distribuidoras, a ANEEL identificou a necessidade de regulamentação de 17 pontos. Maioria ainda não foi sorteada para relatoria, mas especialistas dizem que essa regulamentação pode ser feita depois da assinatura dos contratos. O processo mais importante, sobre a minuta do aditivo aos contratos, já foi sorteado, para a diretora Agnes Costa. O decreto coloca um prazo até outubro para a regulamentação.
 
Servidores protestam
Por outro lado, os servidores das agências reguladoras reclamam do volume excessivo de trabalho e lutam por reconhecimento da carreira, além de reajustes salariais. A categoria promete uma paralisação nesta quinta-feira (15).
 
Relação piorou desde os postes
A relação entre o ministro e a ANEEL se deteriorou desde o imbróglio envolvendo o compartilhamento de postes entre os setores de energia e telecomunicações. No dia 23 de julho, a diretoria da agência aprovou o arquivamento do processo que tratava do assunto, sob o argumento de que nova regulamentação seria necessária a partir do decreto 12.068, de junho passado (das distribuidoras).
 
A decisão foi criticada publicamente pelo ministro de Minas e Energia, que fez coro à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que havia demonstrado insatisfação com o arquivamento momentos antes. O Ministério das Comunicações também desaprovou a atitude da ANEEL sobre os postes, depois.