da Agência iNFRA
O Ministério de Portos e Aeroportos decidiu que mudanças significativas, como alteração de outorga ou na matriz de riscos, nos contratos de concessão aeroportuárias que forem negociadas em processos de repactuação em procedimentos consensuais terão que passar por processos competitivos privados.
A decisão consta em portaria publicada na sexta-feira (20) que definiu “diretrizes, requisitos e procedimentos” que as empresas devem seguir para pedir a repactuação de seus contratos de concessão ou arrendamento e os critérios que serão usados pela pasta para avaliar as propostas. A Portaria 443 pode ser lida neste link.
Já há mesas de negociação para soluções consensuais junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) referentes aos contratos dos aeroportos de Guarulhos (SP), Galeão (RJ), Viracopos (SP) e Brasília (DF) em andamento ou solicitadas. Em princípio, elas já cumprem os requisitos principais da portaria.
De acordo com o ato, as solicitações podem ser feitas pelos arrendatários ou concessionários e pelas agências reguladoras. A análise dessas solicitações será processada pelas secretarias finalísticas da pasta, sob coordenação da secretaria executiva, e terão prazo de até 60 dias para posicionamento sobre a admissibilidade.
Se o pedido contemplar “alteração substancial das balizas do procedimento licitatório, como renegociação de outorga e alterações de matriz de risco, somente serão admitidos para envio ao TCU mediante aceite prévio do interessado de submissão a procedimento competitivo de mercado que mitigue o risco moral e sistêmico da solução”.
Esse artigo da portaria pode impactar o projeto de repactuação como o do Aeroporto do Galeão (RJ), visto que há está sendo tratada na mesa de negociação uma considerável mudança no contrato para que uma nova concessão, após a repactuação, fique de pé, o que implica necessidade de significativa redução do valor das outorgas a serem pagas pela concessionária, segundo apurou a Agência iNFRA.
Nos casos do setor aeroportuário, o ministério trabalha com a expectativa de criar um modelo competitivo para inserção de aeroportos regionais nos contratos de concessão de grandes aeroportos, considerando a possibilidade de ampliar o prazo dessas concessões maiores ou reduzir o valor das outorgas a serem pagas, o que ainda está em avaliação.
Qualquer concessionária disputaria leilão
A ideia é que qualquer concessionária, inclusive as que participaram de leilões mais recentes de concessões aeroportuárias e não estão pedindo repactuação de seus contratos, possam disputar esses blocos de aeroportos regionais que serão ofertados para a realização de investimentos e operação por período a ser determinado nos estudos.
O modelo foi trabalhado no primeiro processo de consenso que teve a mesa de negociação encerrada, o do Aeroporto de Guarulhos. No entanto, a decisão foi por não vincular a inclusão de aeroportos ao projeto de Guarulhos, para o qual foi acordado um acréscimo de investimentos pequeno com o intuito de melhorar o atendimento da unidade, que estende o contrato em cerca de um ano.
Mas ficou acordado que a concessionária de Guarulhos só poderia participar dos processos competitivos por novos aeroportos regionais se aceitasse o acordo pactuado, o que ela vinha resistindo a fechar, segundo fonte a par das negociações. Após fechada a negociação, o processo de Guarulhos foi encaminhado ao relator.
Encontros com ministros do TCU
O modelo de incluir unidades regionais, que em geral são deficitárias e necessitam de investimentos para operar, tenta destravar a utilização desse tipo de aeroporto que vem patinando no país há mais de uma década. A tentativa de usar recursos do FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil) arrecadados nos leilões dos grandes aeroportos para investir nos pequenos se mostrou pouco eficiente. Não avançou também um modelo de criar PPPs para essas operações.
Agora, os representantes do ministério trabalham junto ao TCU para destravar os processos de consenso e avançar com o modelo de leilão privado para as unidades regionais. Na semana passada, o ministro Silvio Costa Filho teve encontros com os ministros Johnathan de Jesus, relator do processo de Guarulhos, e Vital do Rêgo, que relata processos do aeroporto de Viracopos, para tratar do tema.
