Lais Carregosa e Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
As distribuidoras de energia se movimentam para barrar a contratação obrigatória do “posteiro” – empresa privada que seria responsável pela exploração comercial dos postes de rua, e que iria gerir o compartilhamento da infraestrutura das elétricas com outros setores, como telecomunicações. Segundo fontes, as concessionárias estão preocupadas com o parecer da AGU (Advocacia-Geral da União), que interpretou a cessão dos postes como uma obrigação, conforme decreto publicado pelo governo Lula em 2024.
Estão em jogo R$ 3,4 bilhões ao ano – ou cerca de R$ 283 milhões por mês –, montante que é arrecadado pelas distribuidoras com o compartilhamento dos postes, segundo dados da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). As empresas cobram pedágio pelos pontos de fixação dos fios de telecomunicações nos postes.
Apesar da receita bilionária, 60% do valor é destinado à modicidade tarifária dos consumidores de energia elétrica, conforme regulação da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Interlocutores próximos ao segmento do setor elétrico argumentam que, por conta da regra, a cessão ao posteiro retiraria os valores utilizados para reduzir as tarifas, com impacto na conta de luz.
De acordo com a ANATEL, em informe técnico da última semana, há aproximadamente 53,6 milhões de postes no Brasil. Do total, 13,1 milhões estão em situação crítica.
Projeto no Congresso
Após a divulgação do parecer da AGU na sexta-feira (22), a Abradee (Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica) publicou manifesto pela aprovação do PL (Projeto de Lei) 3.220/2019, que passou pelo Senado em abril e agora tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência, sob relatoria do deputado Juscelino Filho (PSDB-MA).
À Agência iNFRA, a presidente da Abradee, Patrícia Audi, disse que seria oportuna uma “solução expressa” para o projeto de lei, a fim de regularizar uma situação que “já se arrasta há anos”. O compartilhamento de postes é regulado por uma norma conjunta da ANEEL e ANATEL, cuja revisão está sendo discutida há pelo menos oito anos.
Em 2024, diante de divergências entre as duas reguladoras, o governo Lula incluiu comandos para o compartilhamento da infraestrutura no Decreto 12.068, editado para tratar da renovação dos contratos das distribuidoras de energia elétrica. No texto, a cessão a terceiros é obrigatória. Já no PL em tramitação, é opcional.
Patrícia afirma que o projeto no Congresso foi construído por meio de diálogo entre os setores, que alcançaram um consenso possível. “O PL não é o ideal nem para o setor de telecom, nem para o setor elétrico. Isso demonstra que foi construído como consenso e que os dois setores cederam para a construção desse PL”, declarou.
A Abradee defende a manutenção do projeto da forma que chegou na Câmara, com a cessão da exploração como uma possibilidade e não obrigação; prazo de cinco anos prorrogáveis por igual período para a regularização dos postes; e repasse dos custos de regularização para o setor de telecomunicações.
Ela destaca que a entidade vai procurar o relator para mostrar o seu interesse em chegar à solução, que passa pela responsabilização do uso clandestino, “fazendo com que a prática da utilização e compartilhamento de postes seja equânime para todo o setor de telecom”. “A gente também defende isso, e que seja na verdade favorável a todos os dois setores, tanto a telecom quanto ao setor elétrico”, disse.
O presidente-executivo da Conexis Brasil Digital (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), Marcos Ferrari, defende que a cessão dos postes seja optativa. “Entendemos que a figura do posteiro pode implicar aumento de custo para o setor de telecomunicações”, disse à Agência iNFRA.
“Vale ressaltar ainda que o valor pago pelo ponto de fixação deve ser calculado orientado a custos, sob o risco de prejudicar a expansão da conectividade no país, comprometendo o salto que o Brasil precisa dar para digitalizar a economia e alcançar níveis mais elevados de desenvolvimento econômico e social.”
Manifestação da AGU
A AGU foi provocada a se manifestar após as reguladoras dos dois setores aprovarem normas distintas sobre o mesmo tema. O parecer da Advocacia-Geral da União concorda com o posicionamento da ANATEL e entende que o Decreto 12.068/2024 obriga a cessão da exploração comercial dos postes de iluminação a empresas sem ligação com as distribuidoras de energia.
Segundo interlocutores, o tema agora deverá voltar a ser discutido na ANEEL, já que o entendimento da reguladora, que foi refletido em norma aprovada em dezembro de 2025, não foi chancelado pela AGU. A princípio, não há necessidade de realização de uma nova consulta pública, já que a cessão obrigatória “não poderia ser discutida” e os demais pontos já passaram pelo processo, avalia uma fonte a par do tema.
Regulação
Ainda em 2023, a ANATEL aprovou regulamentação que prevê a transferência compulsória da exploração comercial dos postes para uma empresa terceira. Na ANEEL, a previsão também estava no voto do ex-diretor Ricardo Tili, relator original da matéria, apresentado em maio de 2025. No entanto, o colegiado aprovou o voto-vista da diretora Agnes Costa em dezembro do último ano, deixando de fora a cessão obrigatória à figura do posteiro.
Foram colocadas alternativas para que a cessão ocorra: 1) desistência da exploração pela distribuidora; 2) se comprovada pela ANEEL a prestação inadequada pela concessionária; e 3) quando se entender necessário ao interesse público, com atratividade econômica na contratação.
