Amanda Pupo, da Agência iNFRA
O processo que vai resultar na escolha de um novo operador para a concessão rodoviária da Concebra, do grupo Triunfo, avançou, com previsão de as ações da concessionária serem ofertadas num processo competitivo na B3, em São Paulo, no dia 11 de dezembro.
Aprovado pela diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o edital é referente à alienação de 100% da SPE (Sociedade de Propósito Específico) que opera hoje pouco mais de 200 quilômetros entre Brasília (DF) e Hidrolândia (GO) – BR-060/153/DF/GO – e resulta do acordo aprovado no TCU (Tribunal de Contas da União) que definiu 16 de dezembro como a data-limite para a empresa permanecer no ativo.
Os termos acordados com a atual concessionária também preveem a possibilidade de uma segunda fase do processo competitivo, caso a venda da SPE Concebra não seja exitosa – seja por falta de interesse do mercado ou caso outras condições exigidas da empresa da Triunfo não sejam atendidas. Neste caso, será feito um certame nos moldes tradicionais para a escolha de um novo operador do trecho, chamado de Rota do Pequi.
O edital para essa fase 2 ainda precisa ser aprovado e publicado pela agência. Respeitado o prazo de 100 dias entre a publicação do edital e a realização do leilão, a etapa 2, se necessária, não poderia ocorrer no dia 11 de dezembro.
A flexibilização desse prazo dependeria de uma análise da ANTT. A hipótese de a fase 2 poder ocorrer no mesmo dia do processo para venda das ações da Concebra poderia, contudo, desestimular empresas a apresentarem propostas na fase 1, o que, de acordo com uma fonte consultada pela reportagem, foi uma questão abordada dentro do acordo fechado no TCU. O termo de autocomposição que prevê esses procedimentos ainda não está público para consultas.
A avaliação feita no setor é de que o interesse pela compra das ações da Concebra já será difícil pelo próprio histórico da operação. A negociação para que a concessionária aceitasse sair do ativo foi a mais difícil realizada dentro da SecexConsenso do TCU para o setor rodoviário.
Inicialmente, o plenário da corte chegou a indicar uma rejeição do acordo por discordar do grau de descontos aplicados às dívidas da operadora, mas deu espaço para que a empresa e o governo voltassem às tratativas para chegar a uma nova proposta. Na versão aprovada em julho, o passivo bruto foi atualizado de R$ 3,3 bilhões para R$ 3,4 bilhões.
A administração da Concebra foi iniciada em 2014, quando a empresa passou a operar rodovias federais no Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais, abrangendo os segmentos das BR-153, BR-262 e BR-060. Já nos primeiros anos de contrato começaram os problemas de inadimplência que marcaram as concessões da chamada terceira etapa.
Em 2020 a empresa apresentou pedido de devolução amigável da concessão, o que abriu caminho para a relicitação dos trechos. A partir disso três projetos distintos foram estruturados, dois deles já leiloados. A Rota do Zebu, referente ao trecho da BR-262 em Minas Gerais, foi arrematada em 2024 por um consórcio entre a Kinea Investimentos e o grupo Way.
Outro segmento foi estruturado como Rota Sertaneja, envolvendo trechos da BR-153 e da BR-262 entre Goiás e Minas Gerais, leiloado no fim do ano passado e levado pela Way. Assim, a Concebra restou na operação do trecho da BR-060 – que acabou indo para a câmara de solução consensual do TCU.
Novo contrato
A nova concessão terá prazo de 28 anos, correspondente aos 18 anos remanescentes do contrato original acrescidos de dez anos de prorrogação decorrentes da repactuação. O Capex é estimado em aproximadamente R$ 4,3 bilhões e o Opex em R$ 2,95 bilhões. Entre os investimentos estão previstos a construção do contorno de Goiânia, a implantação de 60,6 quilômetros de faixas adicionais em pista dupla e de 19,4 quilômetros de vias marginais, além de passarelas, pontos de ônibus e passagens de fauna.
De acordo com o diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, que relatou o processo na diretoria, a modelagem também prevê mecanismos de transição tarifária. Outro aspecto classificado por ele como relevante é a segregação das contas vinculadas à concessão. Haverá uma conta destinada às obrigações da atual controladora durante o período de transição, e outra que receberá os aportes do vencedor do processo competitivo.
Audiência pública
Uma vez que o acordo aprovado no TCU tem data-limite para a operação pelo Triunfo, a audiência pública sobre o processo vai ocorrer de forma concomitante ao período em que o edital estará publicado. Essa etapa de participação social também foi aprovada na reunião extraordinária desta terça pela diretoria e ocorrerá de 10 de setembro a 5 de outubro.
Sampaio argumentou que a situação não reduz a efetividade da participação social porque as contribuições, se a ANTT avaliar como pertinentes, poderão resultar em ajustes, inclusive com republicação ou aditamento do edital com adequação dos prazos.
Resolução de passivos
Em seu voto, o diretor-geral também destacou a solução de passivos regulatórios e judiciais a partir do acordo fechado no TCU. O governo trabalhou para que a corte aceitasse a saída negociada da Triunfo porque entendia que um processo de caducidade e relicitação tradicional seria mais moroso diante da disputa histórica de valores entre a concessionária e o Executivo.
Durante a tramitação do caso no TCU, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) também manifestou preocupação com os efeitos da eventual não celebração do acordo, pelo risco de inadimplemento e redução das perspectivas de recuperação do financiamento concedido à Concebra.
O acordo aprovado preserva a dívida na SPE a ser assumida pelo novo controlador e prevê o aporte de R$ 308 milhões pela Triunfo, destinado a reforçar a capacidade de pagamento e mitigar a exposição do banco.
