18/11/2026 | 08h00

ANTAQ quer criar catálogo de dados para destravar obras em portos

Foto: ANTAQ

Amanda Pupo, da Agência iNFRA

O modelo de análise econômico-financeira dos arrendamentos portuários no Brasil deve passar por uma transformação profunda para tornar a execução dos contratos e de novos investimentos mais ágil e reduzir margens de contestação. A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) vai rever o modelo de EVTEA (Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental) usado para precificar esses ativos e criará um catálogo de dados de referência para orientar a formulação e a análise do documento.
 
O objetivo é eliminar subjetividades do formato atual que, entre outros problemas, tornaram o trâmite de prorrogações e reequilíbrios contratuais complexo e demorado. Sem valores de referência para orientar tanto os pedidos das empresas quanto o exame pela ANTAQ, esses processos passaram ainda a ser alvo frequente de questionamentos do TCU (Tribunal de Contas da União). Isso inibe as empresas de fazer investimentos nos portos públicos, reduzindo assim a capacidade de expansão e piorando o atendimento aos usuários.
 
Batizado de EVTEA 2.0, o projeto em desenvolvimento pela reguladora é amplo e prevê cinco frentes de melhorias no modelo. Além da criação do catálogo, o plano é rever regras sobre bens reversíveis e acompanhamento de investimentos, bem como reduzir a necessidade de renegociação dos contratos.
 
Relator do processo que deu aval para a equipe técnica da agência tocar o projeto, o diretor Alber Vasconcelos avalia que os valores de referência para calcular o fluxo de caixa vão “expurgar” da análise do EVTEA as ineficiências ou eficiências do modelo de negócio de cada empresa.
 
O entendimento é de que a precificação do ativo público não deve ser contaminada por essas variáveis – especialmente nos estudos econômico-financeiros que precisam ser feitos ao longo da execução do contrato, quando o terminal tem domínio maior sobre a atividade e a agência acaba refém dessa assimetria de informações.
 
“Vai melhorar e muito a acurácia do nosso procedimento e melhorar demais a questão da previsibilidade, porque hoje é uma caixa preta”, disse Vasconcelos em entrevista à Agência iNFRA. As incertezas se traduzem em demora. Há discussões de EVTEA que se prolongam por mais de três anos dentro das instâncias do poder público, destacou o diretor.
 
Tabela de referência 
A iniciativa do novo EVTEA foi desenvolvida pela SOG (Superintendência de Outorgas), que, com o sinal verde dado pela diretoria no último dia 22, deverá elaborar em 90 dias um plano de trabalho consolidado do projeto para submeter aos diretores. O documento precisa sugerir cronograma, produtos, grupos técnicos, casos-piloto e instrumentos de implementação.
 
No roteiro do pré-projeto (veja o documento), a primeira de cinco fases se daria pela revisão do Manual de Análise de EVTEA. A publicação do Catálogo de Dados de Referência aconteceria na segunda fase. Ele deve trazer parâmetros de receita, custo, despesa, investimento e capacidade por porto, perfil operacional e de carga.
 
O catálogo não vai funcionar como uma tabela rígida ou como um substituto automático da análise técnica. A finalidade é estabelecer uma referência padrão, não eliminar o exame de cada caso concreto.
 
Vasconcelos explicou que, pelo próprio histórico de atuação da agência, esses dados já estão levantados, considerando ainda a parceria com a estatal Infra S.A. na estruturação dos arrendamentos. O esforço será estruturá-los no catálogo, que vai servir tanto para o arrendatário elaborar seus pedidos à agência quanto para a avaliação pelos técnicos.
 
“Apagão das canetas” 
A subjetividade identificada nos estudos de viabilidade também tornou trabalhoso o escrutínio do TCU sobre processos de mudança nos arrendamentos. Em agosto, logo depois de a área técnica da reguladora concluir o pré-projeto do EVTEA 2.0, a corte de contas analisou o reequilíbrio do contrato do terminal de celulose da Suzano no Porto de Santos (SP) e determinou que a ANTAQ corrigisse uma série de números usados no estudo.
 
Para Vasconcelos, foi mais uma confirmação do diagnóstico que baseou a proposta do novo EVTEA. Os apontamentos da corte recaíram justamente nas premissas usadas no fluxo de caixa do projeto, como o tratamento de benefícios fiscais e a compatibilidade entre investimentos e capacidade do terminal.
 
“Você começa a ter até um ‘apagão das canetas’ na área técnica, de o técnico não querer analisar. Se você [TCU] está dizendo que o número está errado, então qual é o número? Os valores de referência tiram um pouco dessa subjetividade”, disse o diretor, para quem a previsibilidade vai dar segurança tanto aos arrendatários quanto à análise pela agência e pelo TCU.
 
Na última reunião de diretoria realizada pela ANTAQ, no dia 12, novos exemplos vieram à tona na análise de reequilíbrios que, depois de ajustes feitos pela área técnica, alteraram de forma substancial a modelagem do projeto. Isso impacta, por exemplo, o período de tempo em que o arrendamento pode ser prorrogado para recompor o contrato.
 
Incentivo à movimentação adicional 
Um dos eixos do EVTEA 2.0 também pretende reduzir a necessidade de renegociação dos contratos. A ideia é criar faixas de movimentação que incentivem o operador a superar metas, com tratamento econômico previamente definido.
 
Segundo a área técnica, em vez de uma relação linear que pode reduzir o incentivo marginal à movimentação adicional, o contrato passaria a capturar ganhos de eficiência de forma mais inteligente. Outros instrumentos incluem cláusulas de autorreequilíbrio, compatibilidade automática de cargas, atualização periódica de benchmarks, gatilhos objetivos de revisão e mecanismos de compartilhamento de eficiência.
 
O diagnóstico feito pela SOG também concluiu que nem todos os eventos que ocorrem ao longo do arrendamento exigem um EVTEA completo. Há situações que podem ser tratadas com um estudo simplificado, por exemplo, outras que exigiriam apenas uma comunicação prévia ou posterior e situações que deveriam se concentrar na entrega de performance e capacidade e no nível de serviço.
 
“O ponto, portanto, não é eliminar gatilhos. É qualificá-los. A Portaria 530/2019 deve continuar a indicar quais eventos são juridicamente relevantes para o contrato. O que o EVTEA 2.0 propõe é que esses eventos sejam classificados segundo sua intensidade regulatória”, afirmou a área técnica.
 
Regulamentos 
As mudanças serão feitas em fases e vão passar pelas etapas tradicionais de AIR (Análise de Impacto Regulatório) e consulta pública. Segundo o pré-projeto, entrariam nas revisões a Resolução 85/2022 da ANTAQ, que estabelece os procedimentos do EVTEA; depois haveria uma revisão das minutas-padrão de arrendamentos, para que o novo modelo se reflita nos novos projetos; e, ao final, uma adaptação gradual dos contratos em vigor.
 
O grau de transformação proposto também exigiria alterações na Portaria 530/2019 do MPor (Ministério de Portos e Aeroportos). Nesse caso, iniciativa da própria pasta já colocou uma revisão em consulta pública, conforme mostrou reportagem da Agência iNFRA.

Bens reversíveis
O projeto do EVTEA 2.0 também propõe um avanço na categorização dos bens reversíveis à União ao final do contrato de arrendamento portuário. A conta de reversibilidade mexe diretamente na precificação do ativo, e o diagnóstico é de que o acompanhamento minucioso de cada item ao longo de décadas de contrato pode gerar um custo regulatório alto sem ganho correspondente para o poder público.
 
A proposta da área técnica é tratar a reversibilidade com maior racionalidade econômica e operacional. O contrato deve definir categorias de bens potencialmente reversíveis, mas a efetiva incorporação ao patrimônio público deve considerar, ao final da relação contratual, o interesse da União, a utilidade do bem, sua condição operacional e sua compatibilidade com o próximo ciclo de exploração da área.
 
O diretor da ANTAQ Alber Vasconcelos cita como exemplo a reversibilidade de equipamentos que, ao fim do contrato de arrendamento, acabam não tendo utilidade para a União e, consequentemente, para a atividade do porto, sob a perspectiva do interesse público. Mesmo assim, entram na conta da modelagem e reduzem o pagamento ao poder público.
 
“Por que entrou na conta e você está recebendo a menor por um equipamento que você não quer?”, questionou o diretor. Ele deu como exemplo um episódio recente registrado no Porto de Santos (SP). No caso, o TCU não autorizou a renovação do arrendamento, a área foi licitada para outro tipo de carga e os equipamentos que foram revertidos à União, sem serventia para o futuro arrendatário, acabaram destruídos.
 
Performance
Outro eixo do projeto propõe a migração gradual do acompanhamento físico-financeiro amplo do arrendamento para o acompanhamento por performance. A ANTAQ deve acompanhar metas de capacidade, movimentação mínima, disponibilidade operacional, prancha média, tempo de espera, níveis de serviço e demais indicadores pertinentes ao tipo de carga. Mas o foco deve se deslocar da conferência de cada item de investimento para a verificação de que o terminal entrega aquilo que foi contratado.
 
“Investimentos essenciais, estruturantes ou vinculados a obrigações expressas poderão continuar sujeitos a maior detalhamento, inclusive projeto executivo e comprovação posterior. A inovação está em deixar claro que esse regime não deve ser universal. Para investimentos ordinários, incrementais ou tecnologicamente substituíveis, a comunicação e a verificação de resultado tendem a ser mais eficientes”, destacou a área técnica.
 
A expectativa é de que, ao focar na performance, o novo modelo de EVTEA dê maior liberdade para atuação dos arrendatários – que frequentemente reclamam de falta de flexibilidade na gestão dos contratos por parte do poder público. “Não é para você espremer o arrendatário. É para você ter ele como um parceiro”, defendeu Vasconcelos.

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