Rafael Bitencourt, da Agência iNFRA
Representantes do setor de mineração buscam ajustes no relatório do PL (Projeto de Lei) 3.025/23, da rastreabilidade do ouro. Há um receio de que as mudanças feitas no texto original, encaminhado pelo Executivo, representem “retrocesso” na fiscalização das atividades de garimpo ilegal e contrabando de ouro.
Dois pontos preocupam o setor: a volta da autodeclaração sem exigência de comprovação da origem do ouro, e a transferência da responsabilidade de implementação e operação do sistema de rastreabilidade da ANM (Agência Nacional de Mineração) para a Casa da Moeda.
O parecer foi elaborado pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL). Nos últimos dias, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que a matéria será pautada em breve no plenário, onde tramita em regime de urgência.
‘Lavagem’ de ouro
O presidente interino do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), Pablo Cesário, disse à Agência iNFRA que “há uma preocupação muito grande com a possibilidade de ‘lavagem’ de ouro ilegal via mercado legal”. Cesário esteve com deputados na última terça-feira (24) para apresentar o receio do setor. “A gente acha que do jeito que está o projeto, é um retrocesso”, afirmou.
Na visão do presidente do Ibram, a valorização do ouro no mercado internacional tem estimulado o crime organizado a abrir novas frentes de garimpo ilegal. “Com o ouro, em particular, a gente chegou a US$ 5 mil a onça-troy [porção equivalente a 31,1 gramas], mirando, agora, em US$ 6 mil ou até US$ 10 mil”, disse ele, mencionando projeções feitas pelo mercado canadense. No início da guerra no Oriente Médio, a cotação voltou a patamar acima de US$ 5 mil a onça-troy.
Em 2023, a exportação de ouro no Brasil caiu cerca de 30% após o STF (Supremo Tribunal Federal) condicionar sua comercialização ao registro em nota fiscal eletrônica, acabando com a presunção de “boa fé” de quem compra o minério sem se preocupar com a origem. O PL 3.025/2023 foi uma resposta a essa decisão do Supremo, que exigiu o preparo de instrumentos mais eficazes de fiscalização. A ANM promoveu fórum para debater o tema em parceria com o Conselho Mundial do Ouro, o World Gold Council.
“A decisão do STF foi um marco importante. Isso significa que todo mundo tem que comprovar [que a origem é lícita]. Se voltarmos ao mundo de autodeclaração, vamos reabrir a janela que fechamos lá atrás para o ouro ilegal”, destacou Cesário. A entidade tem apoiado iniciativas do governo para aperfeiçoar estrutura de rastreamento.
Casa da Moeda
A ANM já começou a se debruçar sobre os possíveis impactos das últimas alterações no PL 3.025/2023, conforme apurou a Agência iNFRA. Tanto a agência quanto o Ibram alertam para a transferência do sistema de rastreabilidade, que seria de responsabilidade do órgão regulador, para a Casa da Moeda.
Entre as ponderações feitas pela ANM está o fato de a Casa da Moeda não contar com representações regionais e equipe especializada para fazer a marcação física do ouro nos estados e nos municípios. Nas discussões internas da agência, o problema não seria resolvido com o simples reforço no caixa da estatal. Isso porque o parecer prevê o recolhimento de recursos por meio de nova taxa cobrada sobre as operações.
Além do STF, o TCU (Tribunal de Contas da União) tem cobrado ações de controle na exploração do ouro no Brasil. O tribunal, ao lado do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), coordena ações dentro da Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), que fez recomendações à ANM para conter o avanço do crime organizado no setor.
