Rafael Bitencourt, da Agência iNFRA
Relatório da Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) indicou a fragilidade na fiscalização das PLGs (Permissões de Lavra Garimpeira) e na emissão das GUs (Guias de Utilização) como principal fator de avanço do crime organizado no setor. O documento, obtido pela Agência iNFRA, recomenda mais rigor da ANM (Agência Nacional de Mineração) no controle específico dessas frentes de exploração mineral.
Os órgãos de controle alegam que garimpos formalmente constituídos são usados para acobertar atividades de exploração ilegal. Isso se aplica aos casos “PLG Fantasma”, onde o garimpo registrado “não produz, mas viabiliza a legalização de metais preciosos originários de regiões de mineração ilegal, cooperativas de fachada”.
O relatório cita que levantamento feito no Pará, por meio de imagens de satélites, indicou que, entre 1.148 PLGs avaliadas, 631 (55%) “não apresentavam quaisquer indícios de extração mineral”. A análise considera que parte do problema poderia ser resolvido com fiscalização, pelo fato da legislação (Lei 7.805/1989) estabelecer que a lavra garimpeira deve começar no prazo de até 90 dias após a sua emissão.
Sobre as guias de utilização, as GUs, os órgãos de controle reforçam que esse tipo de lavra – de caráter excepcional, que deveria ser emitida apenas para “testes industriais e mercadológicos” – passou a servir à “extração mineral em larga escala” a partir da Resolução 37/2020, da ANM. “Essa flexibilização resultou na emissão das chamadas “super guias”, autorizando volumes muitos superiores aos previstos originalmente, sem respaldo técnico ou ambiental”, relata o documento.
O texto pontua que, como efeito dessa flexibilização de norma da agência, passou a “suscitar questionamentos quanto à usurpação de competência do MME [Ministério de Minas e Energia], órgão responsável pela outorga da concessão de lavra”.
‘Casos emblemáticos’
Assim como as PLGs, as GUs também foram usadas como “instrumentos para esquentamento de minério extraído de áreas ilegais”. Dois casos emblemáticos foram mencionados no relatório.
Um deles é o da empresa Gana Gold, investigada pela PF (Polícia Federal), que comercializou 4 toneladas de ouro, no valor de R$ 1 bilhão em Itaituba, no Pará. Este volume contrasta com a estimativa de 96,53 quilos do minério declarada ao obter a GU em 2020, o que renderia receita estimada em R$ 30 milhões.
Outro caso de uso indiscriminado de GUs passa pela corrida pela exploração de manganês no sul do Pará, “muitas delas utilizadas para esquentar minério extraído ilegalmente das áreas invadidas”. O relatório indica que essas “frentes de extração clandestina”, próximas ao Linhão de Belo Monte, chegou em alguns casos a comprometer a estabilidade das torres de transmissão de energia em alta tensão.
Ficha limpa
Na conclusão, o relatório ressalta que a “ANM detém competência legal e constitucional para, por meio de normativos próprios, estabelecer requisitos de idoneidade, capacidade técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista como condições necessárias à obtenção de títulos minerários (permissão de lavra garimpeira, portaria de lavra e autorização de pesquisa) e guias de utilização”.
O debate dentro da Enccla foi conduzido, ao longo de 2025, pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e pelo TCU (Tribunal de Contas da União). O relatório final foi enviado ao diretor-geral da ANM, Mauro Henrique Sousa, em meados de fevereiro deste ano.
A análise se baseou em informações de auditorias da Corte de contas e da CGU (Controladoria-Geral da União), ações do MPF (Ministério Público Federal), além de contribuições da ANM, do Ibram (Instituto Brasilero de Mineração) e do Instituto Igarapé.
