Gabriel Vasconcelos, da Agência iNFRA
A diretoria da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) determinou nesta sexta-feira (15), por 3 votos a 2, que a Procuradoria Federal junto à reguladora avalie mecanismos para viabilizar acordos extrajudiciais em processos que já correm na Justiça. O colegiado definiu que um estudo com possibilidades deverá ser apresentado pela procuradoria em até 60 dias, disseram pessoas a par da decisão.
Essa decisão veio em sessão reservada, ou seja, a parte da reunião de diretoria da ANP que trata de assuntos administrativos e não tem transmissão ao público, hoje restrita à sessão regulatória. A diretora relatora, Symone Araújo, votou contrariamente, assim como Pietro Mendes, que estava ausente da reunião mas tinha adiantado a posição. Esses diretores foram vencidos pelos votos dos colegas Daniel Maia – o proponente do modelo de acordos – Fernando Moura e Artur Watt, diretor-geral.
Segundo fontes, a alternativa mira, principalmente, litígios ligados à distribuição de royalties e participações especiais da produção de óleo e gás, mas poderia ser aplicada a outras disputas que envolvam a ANP. Fala-se na criação de um núcleo para negociação de acordos criado em parceria pela SGP (Superintendência de Participações Governamentais) e AGU (Advocacia Geral da União), que poderia ser acionado pelas defesas das contrapartes da agência nos processos em questão.
A possível guinada para acordos negociados em matéria de participações governamentais mudaria o perfil da condução da agência nesses casos, abrindo espaço, na prática, para a mediação de escritórios de advocacia em um conjunto de causas com valor bilionário, avaliam fontes a par do assunto.
Segundo interlocutores, a determinação à procuradoria saiu de uma discussão específica nesta mesma seara: um processo que discutia a possibilidade de conciliação no cumprimento de sentença promovido pelo município de Armação de Búzios, no Rio de Janeiro. O colegiado, dizem as fontes, rechaçou a conciliação com o município.
Preocupação
Fontes ouvidas pela Agência iNFRA afirmam que a decisão desta sexta-feira, tomada sob o argumento de maior vantajosidade dos acordos para a resolução de conflitos, seria um “ponto de inflexão preocupante” na cultura da agência, e interessaria, sobretudo, a escritórios que prestam consultoria para municípios envolvidos.
A ANP tem hoje tem quase 2 mil processos judiciais sobre distribuição de royalties e participações especiais e, segundo essas fontes, a SPG da ANP é historicamente contra fazer acordos com apoio de técnicos da Procuradoria Federal junto à ANP, optando pelo desenrolar desse tipo de disputa na Justiça.
Prós
Outros interlocutores com conhecimento do assunto tem visão favorável à opção dos acordos. Argumentam que o foco da eventual estratégia de acordos serão ações em que a ANP é parte e tem sido derrotada sem antes tentar um acordo. A estratégia de conciliação já teria previsão legal e canais possíveis via AGU e TCU (Tribunal de Contas da União), podendo equacionar situações em que técnicos da ANP proferem pareceres pouco conclusivos que dificultam o andamento dos processos ou são rechaçados pela Justiça.
O texto aprovado pela diretoria da ANP fala em “oportunidades de utilização de mecanismos consensuais em litígios judiciais envolvendo a agência, contemplando os principais gargalos institucionais, jurídicos e operacionais”, além de “eventual proposição de fluxos e medidas de articulação institucional voltados ao aperfeiçoamento da atuação conciliatória da ANP, em coordenação com a AGU e demais órgãos competentes, nas hipóteses em que a solução consensual se revele compatível com o interesse público e mais vantajosa sob as perspectivas técnica e jurídica”.
