Amanda Pupo, da Agência iNFRA
Há um ano em funcionamento, a Artemig (Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais) planeja publicar até o final do ano duas normas das previstas em sua agenda regulatória, uma sobre reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos e outra sobre orçamentação de obras. Em entrevista à Agência iNFRA, o diretor-geral do órgão, Breno Longobucco, contou também que, em relação ao cronograma original, a agência vai antecipar a publicação sobre revisão contratual, tendo em vista as revisões quinquenais que a Artemig planeja iniciar em fevereiro do próximo ano. O pontapé será dado com duas concessões da EPR em Minas.
“O tema de ‘revisão contratual’ era o sexto item da nossa agenda regulatória, mas aprovamos uma alteração para movê-lo para a terceira posição (…) para garantir que, no ano que vem, já tenhamos o normativo consolidado para guiar essas quinquenais que se iniciam”, explicou Longobucco, que está à frente do órgão constituído em julho do ano passado, assumindo a regulação e fiscalização de grande parte dos contratos de transportes antes geridos pela Seinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias), do governo estadual.
As revisões quinquenais serão um dos principais instrumentos para a Artemig solucionar passivos nas concessões – missão elencada como prioritária na criação da reguladora – mas também para endereçar outros aspectos, como a incorporação do free flow (pedágio sem cancelas) onde ele ainda não está previsto. “Imaginamos que é algo que deve ser tratado em sede quinquenal, porque envolve estudos mais aprofundados”. Enquanto isso, a mudança das balanças tradicionais que estavam previstas em contrato para o sistema de pesagem automática em movimento – o HS-Wim – já está sendo debatida com algumas concessionárias, disse Longobucco.
Sobre a experiência que o estado teve com free flow, dentro da EPR Sul de Minas, o dirigente atribuiu o êxito aos “diversos mecanismos” ofertados ao usuário para o pagamento do pedágio, o que, segundo ele, é o principal elemento a explicar que a concessão tenha registrado um dos menores níveis de inadimplência do sistema no país. Longobucco também falou sobre como a agência está se preparando, junto do governo estadual, para tratar os impactos da reforma tributária nas concessões, com previsão de regras até o fim do ano.
Confira os principais trechos da entrevista:
Agência iNFRA: Vocês recém completaram um ano de existência. Conseguiram cumprir o que tinham de meta? Qual foi o foco desse período?
Breno Longobucco: A meu ver, foi um ano de muita entrega. Hoje temos uma agência estruturada: se qualquer um de nós da diretoria saísse hoje, entregaríamos para quem entra uma agência que já funciona, com processos definidos, equipe montada, estrutura estabelecida, competências definidas, regimento publicado e os contratos regulatórios já migrados da Seinfra para cá. Além disso, as concessionárias já conhecem o nosso trabalho. A Artemig já se posicionou entre os grandes reguladores do setor. Hoje temos uma agência com CNPJ próprio, unidade orçamentária, processo, estrutura, competências, planejamento estratégico e agenda regulatória em andamento.
Como está o andamento dos temas previstos na agenda regulatória?
No evento de lançamento da Artemig, nós publicamos uma tomada de subsídios para tentar identificar quais eram os temas prioritários pelos nossos regulados e usuários. Foram definidos seis temas. Em outubro, a diretoria colegiada aprovou uma deliberação definindo esses seis temas e, em janeiro, iniciou-se a construção de todo o processo regulatório para se chegar aos normativos. É uma agenda bienal que começa no início de 2026 e vai até o final de 2027. A nossa expectativa e cronograma é que, ainda no ano de 2026, tenhamos o Tema 1 – reequilíbrio econômico-financeiro de contratos – e o Tema 2 – orçamentação de obras – já com propostas normativas publicadas e prontas. Esperamos fechar os outros quatro temas até o final de 2027.
Sobre o reequilíbrio econômico-financeiro, vocês estão bebendo mais do modelo da ANTT? O que tem servido de inspiração para vocês?
O processo de construção está bem amplo. Estamos fazendo uma escuta ativa com todos os envolvidos e estudando as melhores práticas regulatórias não só da ANTT, mas também da Artesp (agência reguladora de São Paulo) e de outros estados. A ANTT e a Artesp são agências de referência na regulação de transportes, então bebemos e continuaremos bebendo bastante do que elas produziram, mas também tentando levar em consideração o que já temos de normativo de Minas Gerais para atualizar o nosso com base nas melhores práticas. Como é um processo que dependerá de consulta pública, não conseguimos cravar o caminho que será tomado, mas é natural trilharmos um caminho semelhante ao delas.
E há alguma expectativa de mês para aprovar essa deliberação sobre reequilíbrio?
Dezembro é nossa expectativa. Tanto a de reequilíbrio quanto a de saneamento de obras estão previstas para esse momento.
Sobre o saneamento de passivos dos contratos, havia uma expectativa de que isso fosse feito via revisões ordinárias ou extraordinárias. Algo já foi feito nesse sentido ou vocês estão se preparando para entrar nessa área?
Nós avançamos e conseguimos fechar alguns temas que vinham sendo discutidos desde a época da Seinfra em sede de revisão extraordinária. Temos trabalhado muito esse tema no âmbito do consensualismo. Alguns passivos antigos foram levados a câmaras de conciliação, como a CPRAC (Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos), da Advocacia-Geral do Estado, e o Compor (Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica) do Ministério Público Estadual, para alcançarmos uma definição eficaz também para o usuário. No entanto, temos em mente que grande parte dos temas pode ser tratada nas revisões quinquenais. O que entendemos que exige uma discussão maior, eventualmente com consulta e audiência pública, estamos deixando para construir no âmbito das revisões quinquenais.
Tem algum exemplo prático de alteração ou resolução relevante nessa discussão de contratos?
Fechamos uma revisão extraordinária recentemente, no mês de junho, no contrato da Eco Norte Minas (BR-135). Nela, endereçamos pontos importantes que ainda não tinham sido incluídos no contrato, como novos investimentos e pleitos que já tinham mérito aprovado, mas que ainda não haviam sido formalizados em termos aditivos. Já as revisões quinquenais nós iniciaremos em fevereiro do ano que vem, com os nossos três lotes rodoviários da EPR – dois deles começam no ano que vem. Será o nosso primeiro teste de revisão quinquenal pela Artemig. Um ponto importante é que o tema de “revisão contratual” era o sexto item da nossa agenda regulatória, mas aprovamos uma alteração para movê-lo para a terceira posição. Fizemos isso para garantir que, no ano que vem, já tenhamos o normativo sobre revisão consolidado para guiar essas revisões quinquenais que se iniciam.
Você mencionou que essas conversas ocorreram no âmbito do consensualismo e utilizando estruturas de outros órgãos. Existe alguma expectativa de a Artemig criar uma câmara própria de conciliação no futuro ou vocês pretendem continuar usando as estruturas dos demais órgãos?
Sempre que entendemos que o tema é factível de ser resolvido no âmbito regulatório da própria Artemig, esse é o caminho, até porque é uma competência nossa. Contudo, as câmaras que citei, como a CPRAC e o Compor, dão segurança jurídica às partes e funcionam como um terceiro independente acompanhando o diálogo. Para temas complexos, passivos de muitos anos e assuntos em que temos mais dificuldade de avançar, temos optado por levá-los a essas câmaras pelo peso institucional que possuem. Mas deixo claro: a competência e a obrigação de dar uma solução final continuam sendo da Artemig, junto com os regulados.
E sobre inovação, novas tecnologias e contratos, como está a questão do Free Flow, HS-WIM e outras inovações regulatórias nas concessões?
Nós temos em Minas Gerais uma experiência muito exitosa de Free Flow no contrato da EPR Sul de Minas, na região de Monte Sião. O contrato previa originalmente uma praça física de pedágio, mas, por uma série de questões, a concessionária e o ente regulador optaram por implantar o Free Flow. Essa iniciativa foi muito importante porque resultou em uma das menores taxas de inadimplência de Free Flow do país, girando em torno de apenas 3%, o que é um índice bastante baixo comparado a outras experiências nacionais. Os novos contratos já vêm com o modelo Free Flow e o modelo HS-Wim, então é algo que a gente entende que já não faz sentido voltar atrás mais. E para os contratos que pegaram justamente aquele período de transição ali, mas que ainda vieram com as tecnologias antigas, estamos estudando uma alteração de investimento para tentar trazer essas incorporações para dentro do contrato. A parte do Free Flow, a gente imagina que é algo que deve ser tratado em sede quinquenal, porque envolve estudos mais aprofundados, mas o HS-Wim, a gente já está em discussões com algumas concessionárias de alguns contratos nossos para tentar implantar em substituição à balança física, que é o que estava previsto no contrato.
Qual o diagnóstico para o free flow ter tido uma boa adesão?
O principal elemento que a gente tem em mente aqui, que contribuiu bastante para o sucesso, é que insistimos bastante na discussão sobre meios de pagamento. Ou seja, batemos muito na tecla de que, nesse projeto, concessionária e regulador podiam estabelecer a maior forma possível de mecanismos de pagamento pelo usuário, até porque é algo novo em Minas Gerais. Eu atribuo grande parte do sucesso a esse esforço de se garantir mecanismos diversos de pagamento pelo usuário, o que reduz necessariamente a inadimplência.
E sobre reforma tributária. Como tem sido o diálogo com as concessionárias e qual caminho deve ser seguido para o tratamento dos contratos?
A gente tem avançado em conversas internas nesse primeiro momento no estado, envolvendo a Secretaria de Fazenda e os próprios responsáveis pela estruturação de projetos, que são da Secretaria de Infraestrutura, para que o estado trace algumas definições de quais vão ser as medidas que iremos adotar, inclusive nos contratos de concessão, porque eles geram impacto para todas as contratações do estado. As concessionárias também têm avançado via ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias). Mas a gente tem avançado do lado de cá para termos o nosso entendimento e podermos dialogar mais à frente. Mas ainda não tem nenhuma definição mais avançada não.
Mas a ideia é que até o final do ano já tenha esse plano fechado?
A expectativa é que sim, que a gente tenha algumas diretrizes construídas junto à nossa Secretaria de Fazenda até o final do ano. A Seinfra permaneceu com alguns contratos. Nós ficamos aqui com todos os contratos de transporte, mas o metrô e o Rodoanel só migram para a Artemig depois da fase de obras, ou seja, quando entram em operação de fato. Mas a tendência é que em alguns anos eles venham para a gente. Hoje então temos seis concessões rodoviárias, duas de aeroportos e uma de balsa. E vão entrar em breve mais duas que estão em fase de assinatura na Seinfra. A Seinfra permanece como estruturadora de projetos e a gente só faz a regulação e fiscalização aqui. É muito importante termos alinhamento com o estruturador para que os novos contratos já tragam, na medida do possível, qual vai ser o enfrentamento das alterações da reforma tributária na modelagem, o que reduz o nosso custo regulatório interno. A gente ainda está estudando, não temos uma definição clara. Fala-se um pouco em talvez reequilíbrio cautelar, e aí a cada ‘X’ anos a gente pode reavaliar o impacto de fato para ver se caberia um reequilíbrio a favor do poder concedente ou em favor da concessionária. Mas ainda não temos uma definição clara.
No âmbito federal um tema muito quente é relativo à autonomia orçamentária das agências por causa dos problemas de contingenciamento. Como está funcionando isso para vocês?
A lei de criação da Artemig previu alguns mecanismos para reforçar a nossa autonomia. Grande parte dos recursos que a gente arrecada em multas aplicadas às rodovias concedidas vai para o fundo de transportes do estado, e a gente consegue avaliar qual é a parcela que cabe à Artemig. Hoje, o orçamento não tem sido um problema no âmbito da agência reguladora do estado.
