Para presidente do TCU, requerimento de CPI do PCS que aponta para a corte não deve prevalecer

Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA

O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Bruno Dantas, disse não acreditar que o requerimento para a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que visa investigar negociações mediadas pela Corte com a KPS (Karpoweship Brasil) e a Âmbar Energia e com o MME (Ministério de Minas e Energia) prevaleça. Ele ressaltou ainda que a CPI é um instrumento para fiscalizar o Executivo e, como o TCU não integra esse poder, isso poderia levar a um questionamento no STF (Supremo Tribunal Federal).

“Nós respeitamos todas as iniciativas do Congresso Nacional. Eu até já conversei com alguns parlamentares sobre essa ideia de CPI, me parece que o requerimento cita dois assuntos diferentes. CPI, constitucionalmente falando, é um instrumento para investigar o Poder Executivo, o TCU não é Poder Executivo, o TCU não faz acordo. Então, se o objetivo é investigar o que foi decidido pelo poder Executivo, ela precisa ser apontada pela direção correta, não acredito que acabe prevalecendo um requerimento que aponte para o TCU. Até porque isso poderia gerar algum questionamento no STF”, disse, durante café da manhã com jornalistas, em 21 de dezembro. 

“Mas nós tratamos disso com muita tranquilidade. Não acredito que seja necessária uma discussão no STF para saber se é possível ou não investigar os processos do TCU.”

Com isso, o ministro disse que não está “dando a esse tema a dimensão que alguns estão”. Segundo ele, o Parlamento tem várias ferramentas para promover o debate público e “pedir uma CPI muitas vezes é uma forma de expor uma opinião”.

O deputado Ícaro de Valmir (PL-SE), autor do requerimento, disse à Agência iNFRA que seu pedido está resguardado, visto que a CPI pretende investigar as empresas e o Executivo, que as contratou. “O TCU é apenas citado no documento”, disse. O deputado coletou as 171 assinaturas necessárias para protocolar o requerimento.

Confusão
Dantas reiterou que acredita estar havendo uma “confusão” por parte de alguns parlamentes no que diz respeito ao papel do TCU nos processos de renovação das distribuidoras e, agora, nas negociações dos contratos de termelétricas na SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos). 

“Veja que o mesmo parlamentar que está falando de CPI é o parlamentar que relata o projeto sobre as distribuidoras de energia elétrica, ou seja, talvez esteja havendo aí a mesma confusão que houve lá no começo”, disse. 

O ministro disse que já explicou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que o papel do TCU com relação à renovação das distribuidoras é somente de controle externo.

“O que se está fazendo no caso das renovações de distribuidoras é o governo fixar os parâmetros, e o TCU está auditando essas diretrizes para verificar se elas estão de acordo com a lei. Quem deu ao Executivo poder para renovar foi o Congresso Nacional, aprovando uma lei”, ressaltou Bruno Dantas. “Eu expliquei isso ao presidente Lira e ele ficou absolutamente tranquilo com relação a isso.”

Já com relação às negociações com as empresas sobre os contratos do PCS (Procedimento Competitivo Simplificado) para compra de energia termelétrica, o presidente explica que o papel da corte de contas é técnico.

“A confusão que há é com relação a uma certa curiosidade da CME [Comissão de Minas e Energia] para saber o que está acontecendo nos contratos de fornecimento de energia termelétrica, que ali havia um passivo imenso, um contrato que foi assinado pelo governo anterior e que havia cláusulas leoninas para a União, para o governo federal”, explicou.

“Nesses casos, o TCU não assina o acordo, porque ele não é parte no acordo, o TCU acompanha os termos do acordo, verifica se eles têm base na lei, se aquela renúncia, se aquela negociação, está seguindo parâmetros de interesse público. (…) O que o TCU faz no final das contas quando homologa é dizer ‘tudo bem, se o acordo for nessas bases, nós, TCU, não vamos abrir um processo de controle externo para rediscutir esse tema’, que é a lógica do balcão único, é quando você senta numa mesa e todo mundo que participou assume o compromisso de não se insurgir contra aquilo que foi pactuado.” Dantas reforçou que esclareceu o assunto ao presidente Lira e “ele pareceu ter entendido”.

Acordos do PCS
Durante o café, o ministro informou que falta apenas mais um acordo de solução consensual de contratos do PCS para ser analisado em plenário, o da Âmbar Energia. Outros dois foram arquivados, e dois já foram aprovados — da KPS (Karpowership Brasil) e do grupo BTG. 

“Me parece que tem mais um processo em aberto, o plenário homologou dois casos, arquivou dois, porque não entendeu que deveria haver acordo, e falta um caso para deliberar”, disse.

O MPU (Ministério Público da União) apresentou um parecer, até então pendente, ao TCU somente após a última sessão deste ano. Portanto, o processo deverá ser apreciado já no início de 2024.

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