Dimmi Amora e Luana Dorigon, da Agência iNFRA

O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Bruno Dantas, indicou ter a intenção de manter uma previsão de restrição à concorrência do novo terminal de contêineres do porto de Santos (SP), mesmo que o governo decida mudar o modelo de desestatização do porto.

A afirmação foi feita na última quarta-feira (22), quando os ministros do tribunal retomaram a análise do processo que avalia os estudos de viabilidade para a concessão do porto, com a venda da companhia docas local, apresentados pelo governo anterior. Em dezembro o processo havia sido retirado da pauta.

Na sessão de quarta-feira, um dos revisores da proposta relatada pelo ministro Dantas, o ministro Benjamin Zymler, entendeu que seria melhor, antes de uma decisão de mérito da corte, perguntar formalmente ao atual governo se ele pretende dar seguimento ao processo. Com a concordância dos outros ministros, o processo foi suspenso por mais 60 dias.

O ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, vem reiteradamente informando que o governo não tem interesse nessa modelagem apresentada no governo anterior e que estuda outros modelos de parceria com a iniciativa privada para apoiar a gestão do porto, sem que a autoridade portuária seja vendida.

O relator do processo, Bruno Dantas, concordou com o envio do pedido ao governo, lembrando que o tribunal não pode obrigar o governo a privatizar algo que não deseja. Mas ele deixou claro que sem a privatização será necessário dar soluções a problemas que na modelagem seriam solucionados pelo concessionário privado.

Manifestação do ministério
Segundo ele, será pedido um pedido expresso de manifestação do ministério sobre dois temas, que estavam na proposta de acórdão que ele apresentou. Um deles é o arrendamento do terminal STS10, o novo terminal de contêineres do porto. Esse processo chegou a ter o início de análise de desestatização no TCU (relatado pelo ministro Antonio Anastasia), que acabou suspensa pela decisão de o terminal ser incluído entre os bens da futura concessionária.

“Já indico ao plenário que vou me referir especificamente à determinação contida no item 9.3 do acórdão que eu propunha, no sentido de que […] procedessem a uma regulação robusta para evitar a prática de concentração vertical que prejudicasse o mercado e em práticas abusivas que prejudicassem a livre concorrência e os interesses nacionais”, explicou o ministro. 

A tese defendida pelo ministro está alinhada à que vinha sendo defendida por parte do governo anterior, especialmente o antigo Ministério da Economia, de que a compra de terminais de contêineres por empresas controladas por armadores (donos de navios) precisava de regulamentação para evitar abusos concorrenciais.

O antigo Ministério da Infraestrutura e a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) defendiam uma linha de menos intervenção concorrencial possível e que a agência e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) teriam capacidade de regular a concorrência dos terminais verticalizados com os chamados bandeira branca (sem armadores no controle).

No acórdão proposto por Dantas havia um recomendação para que também fosse avaliado, com base em determinações do Cade, se as empresas que já têm terminais verticalizados poderiam participar da concorrência do STS10 sem restrições. Segundo ele, a depender da resposta do ministério, os documentos vão passar para o processo do ministro Anastasia.

Por enquanto, não há decisão sobre o que será feito com o STS10. O ministério está avaliando os estudos realizados. A área destinada ao terminal incluía um terminal operado pela Ecoporto, que a gestão anterior indicava que não teria o contrato renovado, mas a empresa estava contestando a decisão. Ela é vizinha de outro terminal de contêineres, o BTP, que está com pedido de renovação antecipada de seu contrato em análise pelo governo.

Túnel
O ministro Vital do Rêgo, que é outro dos revisores, ampliou as críticas ao modelo apresentado, especialmente à inclusão da obra de um túnel ligando Santos ao Guarujá.

“Li [o processo] pra frente e pra trás. E ainda não consegui entender como que o túnel tá no meio dessa história. É uma moeda muito mais valorada que o próprio porto, o maior da América Latina. É R$ 4,2 bi contra R$ 1,8 bi. Não entendi nada”, disse o ministro Vital do Rêgo.