Sheyla Santos, da Agência iNFRA
O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou na última quarta-feira (23), por unanimidade, o acordo de solução consensual para controvérsias enfrentadas no contrato de concessão do Aeroporto de Guarulhos (SP). A decisão na íntegra pode ser lida aqui.
De acordo com a decisão, foi permitido um reequilíbrio econômico-financeiro contratual no valor de R$ 1,4 bilhão para investimentos, que será compensado com a extensão de prazo da concessão em 1 ano e 4 meses. Na prática, o contrato deve ser estendido para 23 de novembro de 2033. O tempo máximo de extensão do contrato é de cinco anos.
O processo que envolve a GRU-Airport (concessionária do Aeroporto de Guarulhos) e a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) foi formulado pelo MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) e encaminhado pela pasta à SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) do tribunal em dezembro passado.
A GRU-Airport é composta pela estatal Infraero S.A., que detém 49% do capital, e por um consórcio integrado pela Invepar, com 40,8%, e pela estatal sul-africana ACSA (Airports Company South Africa), que detém o restante do capital. O controle é das empresas privadas.
Processo Competitivo Simplificado
Segundo o TCU, a GRU Airport apresentou nas reuniões iniciais da CSC (Comissão de Solução Consensual) a previsão de investimentos complementares em obras de expansão de terminais de passageiros, construção de pátios de aeronaves e de novas pistas de táxi, além de melhorias na segurança e modernização da infraestrutura.
Outro ponto levado à discussão consensual foi a operação de bloco de 28 aeroportos regionais deficitários por meio de alocação direta ao contrato de concessão. Nesse caso, o objetivo declarado do governo é estimular o desenvolvimento da infraestrutura aeroportuária regional por meio de concessão a empresas privadas, com ajustes para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão original.
Mas inserção de aeroportos diretamente nessa concessão não foi aprovada na mesa de negociação do tribunal. A proposta aprovada é a de uma minuta de portaria do MPor que será levada à consulta pública para que seja criado um modelo de Processo Competitivo Simplificado de inserção desses aeroportos regionais nos contratos de concessão de aeroportos. A GRU Airport poderia participar da disputa.
“Em relação a esse último ponto, embora a alocação direta ao contrato de concessão do Aeroporto de Guarulhos tenha sido descartada no âmbito da CSC, ficou assente que, uma vez levado a efeito o PIPAR [Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais], a GRU Airport poderá participar do programa competindo em igualdade de condições com as demais concessionárias aeroportuárias interessadas”, informa a decisão da corte.
Atualização das penalidades
A proposta firmada dispõe ainda de “aperfeiçoamento das penalidades contratuais, em consonância com as últimas rodadas de concessão” e prevê um conjunto de penalidades específicas para novas obrigações de investimento.
O acordo também estabelece a previsão de arbitragem como mecanismo preferencial de solução de controvérsias e a alteração do IQS (Indicador de Qualidade de Serviço) relativo ao processamento de passageiros em pontes de embarque. O objetivo da mudança, segundo o TCU, é adequar o contrato à realidade do aeroporto, resultando, assim, na fixação de um maior fluxo de passageiros pelas pontes de embarque.
América Latina e Caribe
O ministro da corte de contas Augusto Nardes propôs na quarta-feira, no Panamá, durante reunião do conselho diretivo da Olacefs (Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores), a criação de um comitê permanente para tratar da infraestrutura na América Latina e no Caribe.
Ele defendeu que o enfoque em infraestrutura ocorra com estratégias sustentáveis, levando em conta o atual momento delicado de mudanças climáticas e escassez de investimentos.
