da Agência iNFRA
O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Vital do Rêgo, autorizou o governo e a concessionária do Aeroporto Internacional de Brasília a discutirem no ambiente de solução consensual da corte a repactuação do contrato de concessão do terminal. O pedido foi feito ao TCU pelo MPor (Ministério de Portos e Aeroportos).
Com o aval, o aeroporto de Brasília, que é administrado pela Inframerica, vai se somar a outros que já foram objeto de discussão no âmbito da SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos), como de Guarulhos (SP) e do Galeão (RJ). Este último vai estrear o processo competitivo simplificado que pode trocar a operadora do terminal.
Segundo o governo, em Brasília, a concessionária enfrentaria uma situação econômico-financeira “delicada”. O contrato teria se tornado insustentável financeiramente devido à incompatibilidade entre as projeções iniciais e a realidade operacional, “uma vez que a outorga fixa consumira mais de 50% da receita total da empresa”. Desde 2013 até 2025, o fluxo de caixa indicaria acúmulo de valores negativos superiores a R$ 3 bilhões, relata o despacho do presidente do TCU com informações da operadora.
Por isso, o pedido de solução consensual envolve controvérsias relativas à conversão do valor de outorga fixo em variável, que passaria a ser baseado na quantidade de passageiros processados. O acordo ainda avaliaria pontos como a manutenção ou não da participação da Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) na concessão e investimentos no ativo.
O aeroporto de Brasília foi transferido para a iniciativa privada em 2012, na primeira grande rodada de concessões e, por isso, ainda é estruturado no modelo em que a Infraero é sócia de 49% da concessionária. Na remodelagem do Galeão, o acordo definiu a saída da estatal do contrato.
A Agência iNFRA apurou que a comissão de solução consensual do caso de Brasília deve começar os trabalhos na próxima semana. Na segunda-feira (14), o presidente do TCU recebeu o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e o presidente da Inframerica, Jorge Arruda, em reunião sobre o pedido de repactuação do aeroporto. “A análise da Solicitação de Solução Consensual busca assegurar a continuidade dos serviços com qualidade, atrair novos investimentos e fortalecer a segurança jurídica para viabilizar esses aportes de forma célere”, disse Vital em nota divulgada pelo tribunal.
Investimentos
A repactuação também vai discutir um redesenho dos investimentos previstos na concessão, cujo prazo atual é de 25 anos. Segundo o despacho de Vital, assinado no último dia 9, foram apresentadas projeções de novas intervenções que somariam mais de R$ 800 milhões, entre eles a construção de um edifício-garagem, de um terminal internacional e a criação de uma nova via de acesso. O plano também incluiria investimentos atualmente não obrigatórios para implementar o programa Aeroportos + Seguros.
A Agência iNFRA mostrou recentemente que o MPor estuda ainda usar este processo para incluir na concessão de Brasília a obrigação de investimentos em aeroportos regionais. O caminho para esse arranjo foi aberto pelo AmpliAR, programa para alocar terminais menores em contratos já em andamento. Para isso, o governo poderia negociar a retirada de alguma nova intervenção proposta pela empresa, colocando no lugar investimentos na infraestrutura de aviação regional.
