Amanda Pupo e Dimmi Amora, da Agência iNFRA
No comando da pasta responsável pelas políticas públicas federais para o saneamento, o ministro das Cidades, Jader Filho, disse que o governo está “absolutamente aberto” para debater uma alternativa que atenda aos municípios que ainda não aderiram ao marco legal do setor sancionado em 2020. Convicto de que é possível universalizar o atendimento de água e esgoto até 2033, como dita a lei, Jader Filho disse em entrevista à Agência iNFRA que a situação das cidades à margem das regras do marco deve ser analisada para que todas as regiões evoluam de maneira uniforme.
“Se tem aqueles municípios que não estão na mesma velocidade, vamos verificar o que está acontecendo e vamos oferecer a ajuda necessária para equilibrar todas as regiões brasileiras”, afirmou. Como mostrou a Agência iNFRA, estudo feito pela Abcon (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento) revelou que mais de mil municípios ainda não têm as metas legais para universalização contratualizadas.
Sobre a preocupação do setor de saneamento com os efeitos da reforma tributária, Jader Filho disse que ainda não foi procurado pelo mercado, mas antecipou que aceita discutir o tema se eventuais reduções na carga tributária vierem acompanhadas de contrapartidas para acelerar a universalização. O ministro também se disse favorável à tarifa social para água e esgoto imposta pelo Congresso, mas defendeu uma discussão “séria” de maneira que famílias sem direito ao benefício não sejam impactadas negativamente por reajustes para bancar o desconto aos mais pobres.
Na primeira experiência em cargo público de relevância, assumida no início do governo Lula 3, Jader Filho deve deixar o ministério em abril para concorrer por uma cadeira na Câmara dos Deputados em outubro pelo MDB. O balanço feito por ele é positivo. A meta de contratação de dois milhões de casas pelo MCMV (Minha Casa Minha Vida) foi batida ainda no ano passado e agora o objetivo atualizado é chegar a três milhões de unidades até o final de 2026. Sobre as mudanças feitas nas regras do compulsório da poupança para resolver o gargalo do financiamento habitacional, informações preliminares apontam que o que já foi liberado aos bancos está sendo integralmente utilizado.
Na entrevista, Jader Filho ainda falou sobre a movimentação do Congresso para aprovar o PL (Projeto de Lei) 3.278/2021, que cria um marco legal do transporte público com novos conceitos de remuneração do setor. O ministro classificou a iniciativa como “meritória”, mas defendeu ser necessário discutir como fazer frente aos custos para o poder público embutidos na proposta. Confira os principais trechos da entrevista abaixo.
Agência iNFRA: Qual é o status do Minha Casa Minha Vida, considerando também as mudanças que foram feitas no programa?
Jader Filho: O Ministério conseguiu bater a meta estabelecida para os quatro anos com um ano e um mês de antecedência, virando o ano de 2025 para 2026 com 2,1 milhões de casas contratadas em três anos. E a meta foi ampliada para três milhões de contratos em quatro anos. Com isso, a gente amplia o processo de redução do déficit habitacional, ajuda na economia, com geração de empregos e renda. Uma pesquisa da Abrainc [Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias] com a Fipe [Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas] apontou que, até outubro do ano passado, o programa foi responsável por 85% de todos os lançamentos imobiliários no Brasil. A construção civil cresceu 4,2% em 2025, e o PIB, 3,5%. E o MCMV sendo um dos maiores responsáveis por esse crescimento da construção civil. Estamos agora tendo que investir fortemente no processo de industrialização do setor da construção civil, porque já se começa a perceber em determinados lugares que está faltando mão de obra.
E como está a fase executória do programa?
Foram contratadas dois milhões de casas e entregues cerca de 1,3 milhão de casas. Há mais de um milhão em obras. O programa também está avançando no MCMV ‘Faixa Zero’, tanto na zona rural quanto nas áreas urbanas, e no MCMV Entidades, para entidades que lutam pela moradia. Inclusive há um processo de seleção em andamento para o rural, urbano e entidades, que se somará nesse número de três milhões de casas contratadas até o final de 2026. Mas para se ter uma noção, o MCMV teve investimento da ordem de mais de R$ 330 bilhões. Também temos o Reforma Casa Brasil, que atende famílias brasileiras que querem melhorar a sua cozinha, querem construir um novo quarto, fazer um banheiro. Já há cerca de R$ 1 bilhão contratado. O ministério também está em chamamento para construir nove mil banheiros nas cidades brasileiras. Essa ausência de banheiros é um problema histórico, uma dívida histórica que o Brasil tem com a população.
E o financiamento habitacional para a classe média?
O Minha Casa Minha Vida também foi estendido para atender famílias com renda de até R$ 12 mil. E, com a nova poupança compulsória, criada em conjunto com o Banco Central, esperamos que comece a haver mais recursos sendo investidos dentro da iniciativa privada, para que mais recursos possam ir para o setor da habitação, financiando não apenas as classes mais baixas, mas também a classe média. Apesar da ampliação do MCMV, parte da classe média não estava sendo atendida com financiamento devido às altas taxas de juros que fizeram o dinheiro sair da poupança.
Já é possível perceber algum efeito da mudança nas regras do compulsório da poupança?
Os técnicos ainda não têm um número consolidado, mas as informações iniciais apontam que aquilo que está disponibilizado aos bancos está sendo utilizado na sua plenitude. O que estamos agora é aguardando que passem oficialmente os dados.
Há previsão de reajuste nos valores das faixas do programa Minha Casa Minha Vida?
O Ministério está na fase final de discussão com a Casa Civil. Nas próximas semanas, o presidente Lula deve anunciar o reajuste das faixas. Diversos elementos estão sendo considerados, incluindo o salário mínimo, mas não exclusivamente.
A falta de mão de obra no setor de construção e infraestrutura é um problema que vem sendo apontado pelas empresas. O governo pensa em alguma política específica para responder a essa escassez?
Isso já vinha sendo apontado pelos técnicos do ministério. Queremos um diálogo com atores como a Abrainc, a CBIC, o Fórum Norte e Nordeste da Indústria da Construção, para que, juntamente com o Sistema S, a gente possa fazer algo. Na outra mão, está em discussão com o BNDES a abertura de uma linha de financiamento para ampliar as fábricas e industrializar ainda mais o processo construtivo do Minha Casa Minha Vida. Você tem tecnologias como o wood frame e steel frame. Tem diversas tecnologias. Como o BNDES financia outras frentes, discutimos para que eles possam também colocar isso no portfólio. As conversas estão bem encaminhadas, acreditamos que vamos ter sucesso nisso também.
Sua gestão pegou grande parte do período de implementação do marco legal do saneamento. Como avalia a adesão e as especulações para extensão do prazo de universalização hoje estabelecido para 2033?
Eu considero absurdo uma família aguardar sete anos para ter água de qualidade, banheiro e esgoto tratado. Não temos que discutir ampliação de prazo, e sim aumento de investimentos. O governo Lula já investiu mais de R$ 60 bilhões, disponibilizados para estados e municípios. É necessário um pacto entre estados, municípios, governo federal e iniciativa privada para aumentar os investimentos. Uma coisa eu posso dizer: o setor público sozinho não tem capacidade para fazer todos os investimentos necessários, por isso é importante facilitar a participação da iniciativa privada através de PPPs, de debêntures, buscar os recursos necessários e aplicar. Agora, discutir ampliar o prazo de 2033 é inaceitável. O que eu proponho é que a gente reduza.
Mas as alternativas de financiamento hoje são suficientes frente ao montante que será necessário para universalizar?
Temos diversas alternativas postas, seja pelos juros subsidiados do FGTS – só pelo fundo, estamos disponibilizando mais R$ 8 bilhões em investimentos para serem feitos por estados, municípios, setor privado –, tem recursos do BNDES, tem as debêntures incentivadas. O Ministério das Cidades liberou mais de R$ 40 bilhões em debêntures incentivadas nos últimos três anos. Se precisar mais, fazemos mais. Se precisar discutir alternativas, vamos discutir. A única coisa que não se pode é aceitar ultrapassar o ano de 2033. Agora, uma coisa não pode acontecer. É você ficar quatro anos sem nenhum investimento e saneamento por parte do Governo Federal, que foi o que aconteceu no Governo anterior.
Estudo feito pela Abcon revelou que mais de mil municípios não aderiram ao marco legal, e não sabemos se eles têm o que é necessário para universalizar. Esse grupo vai demandar uma política específica?
Precisamos nos debruçar sobre esses casos. Com essas informações, se confirmando – e acredito que vão se confirmar – precisamos saber como iremos fazer para não deixar ninguém para trás. Ajudar os municípios que possam estar com dificuldade, identificar que dificuldade é essa, tratar com os estados, com os municípios, para sentar todo mundo na mesa, e pensar: ‘O que você precisa? Como é que a gente pode ajudar?’. Mas lembrando que o governo federal tem um limite nisso. Porque está sob a esfera municipal e estadual em alguns casos. Mas nós, do governo federal, estamos absolutamente abertos e interessados em contribuir para ajudar para que todo mundo cresça na mesma velocidade e não só uma parte do Brasil se universalize até 2033. Se tem aqueles municípios que não estão na mesma velocidade, vamos verificar o que está acontecendo e vamos oferecer a ajuda necessária para equilibrar todas as regiões brasileiras.
Tanto as empresas públicas como as privadas têm apontado uma ameaça mais à frente que é a reforma tributária. Há algo que possa ser feito pelo governo para que o ritmo de investimentos não seja reduzido?
Todos os esforços que forem necessários precisam ser feitos. Agora, eu acho que é preciso aprofundar esse processo de discussão. Não pode só discutir redução tributária, tem que ter contrapartidas. Se tiver isso, for ser reinvestido e abreviar o processo de universalização, é uma pauta importante para discussão. Mas aí é necessário que todos se sentem à mesa. O Congresso, o governo, estados e municípios. Teria que ser um pacto nacional. O setor ainda não nos procurou, mas a minha tese, já antecipo, é exatamente essa: se for demonstrado que tem benefício social de antecipar a universalização, vale a pena discutir.
Houve alguma evolução no debate sobre como financiar a tarifa social no saneamento, após a aprovação da modalidade pelo Congresso?
Não dá para a gente fazer o discurso fácil. A tese é perfeita. Tem pessoas que precisam da tarifa social. Não é luxo, isso é uma necessidade. Mas precisa na outra mão também não deixar que haja desequilíbrios no processo tarifário. Eu acho que é muito amplo esse processo de discussão, porque há estados e municípios com diferentes realidades. Não há uma solução única, o Brasil é um continente. Por isso que precisamos sentar e discutir. Eu sou favorável à tarifa social, mas sou favorável que a gente discuta isso de uma maneira séria, de uma maneira que isso não venha impactar negativamente outras famílias [via aumento tarifário para bancar o desconto dado às famílias com tarifa social].
Mas a alternativa do fundo previsto na lei, o senhor acha que ele não vai ser viabilizado?
Neste momento não há previsão orçamentária para isso. Poderá haver? Aí é uma discussão que precisa ser feita nas áreas econômicas, com o Congresso, então é um processo de evolução disso.
Qual a avaliação do Ministério sobre o PL do Marco da Mobilidade Urbana, que teve a urgência aprovada pela Câmara?
A iniciativa do PL é meritória e importante. Mas precisamos discutir os custos, como fazer frente ao que está previsto, e isso precisa ser discutido dentro do governo federal, área econômica, Casa Civil. E a gente precisa ter um pouco mais de discussão aqui internamente dentro do Ministério para chegar a uma conclusão sobre se é essa alternativa [certa] ou se existem outras alternativas que são melhores. E insisto que precisa haver responsabilidade fiscal. Sem dúvida precisamos dar celeridade a alternativas e encaminhamentos para o setor de mobilidade no Brasil, que sofre com o sucateamento em diversas cidades. O Ministério já investiu quase R$ 20 bilhões só para renovação de frotas nos últimos três anos. Mas é preciso avançar mais.
Em ano eleitoral, o tema da tarifa zero vai voltar. Como o ministério avalia isso?
Na última reunião ministerial, o presidente Lula solicitou ao Ministério da Fazenda um estudo sobre a tarifa zero. Estamos aguardando que esse estudo nos seja apresentado, para discutir o tema com base em dados técnicos e econômicos. O que é evidente é que o modelo atual, onde apenas o cidadão paga a conta, não fica mais de pé. O poder público precisa subsidiar parte da tarifa, pois a falta de subsídio leva ao sucateamento e à má prestação do serviço. Então, seja a tarifa zero, seja parte dela sendo subsidiada pelo poder público, nós precisamos discutir, porque o modelo que funcionou lá atrás não funciona mais.
Vocês têm um estudo feito em conjunto com o BNDES para ampliar o sistema de mobilidade das 21 regiões metropolitanas. Já conseguem vislumbrar um modelo para financiar isso?
O estudo aponta 187 projetos até 2054. O modelo é semelhante ao que disse sobre saneamento: o setor privado precisa vir junto com o setor público. É preciso discutir a viabilidade de PPPs e concessões, e o que deve ser feito pelo setor público. Tem estudos complementares a serem feitos. Mas estamos apontando para o futuro. Boa parte dos investimentos de metrôs, VLTs, faixas exclusivas e BRTs, serão feitos com recursos do governo federal. E o que percebemos aqui no ministério é que faltam projetos. A gente disponibiliza o recurso, mas não tem projetos de qualidade. O que que significa? As obras demoram para acontecer, o serviço demora para chegar para o cidadão e muitas vezes ele não chega. Com esse estudo e os projetos a gente cria um ciclo virtuoso.
Como foi a experiência de tocar um ministério tão grande e capilarizado como o Ministério das Cidades?
A maior missão da minha vida. Tenho muito orgulho da passagem pela iniciativa privada, mas foi uma oportunidade magnífica aqui, aprendi muito. Em qualquer situação saio melhor que entrei em termos de qualificação profissional, aprendi muito com os técnicos, pessoas qualificadas. A sensação é de dever cumprido, especialmente por ter tirado o programa Minha Casa Minha Vida do zero e fazer o maior ciclo de contratação da história do país. Fico feliz pela passagem, e agora sou pré-candidato a deputado federal.
Há alguma discussão sobre quem assumirá o Ministério das Cidades após sua saída?
O assunto ainda não foi discutido com o presidente Lula. O cargo é do presidente, é ele que decidirá. Se ele me perguntar, vou dizer o que penso sobre como as coisas devem acontecer para a continuidade das ações e o cumprimento das metas.
