Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
A diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta terça-feira (30) a manutenção da RTE (Revisão Tarifária Extraordinária) 2023 da Equatorial Amapá em 0%, e não acatou as recomendações do MME (Ministério de Minas e Energia) e da área técnica da agência para que houvesse uma revisão de 8,75%. O colegiado também prevê um crédito de R$ 13 milhões a favor do consumidor no próximo reajuste de tarifas, previsto para dezembro.
O processo, relatado pelo diretor Fernando Mosna e validado pelos outros dois diretores presentes na reunião do colegiado, Agnes Costa e Ricardo Tili, trata originalmente do recálculo do valor do ativo regulatório que a empresa teria direito a receber no próximo ciclo tarifário. Leia aqui o voto.
Mosna propôs manter o ativo regulatório da Equatorial Amapá em R$ 251,8 milhões, conforme previsto anteriormente. Esse é valor a ser pago pelos consumidores, via tarifa, correspondente ao que a empresa deixou de faturar quando determinaram que seu reajuste de 2023 seria 0% e não 33,56%
Mas o diretor relator sugeriu descontar desse valor os repasses indicados indicados pela MP (Medida Provisória) 1.212/2024, que totalizam R$ 264 milhões (R$ 40 milhões de recursos de P&D e R$ 224 milhões oriundos de recursos Amazônia Legal). O montante de R$ 224 milhões já foi repassado para a distribuidora em 11 de julho, segundo o voto.
Com isso, haverá um valor em favor dos consumidores de cerca de R$ 13 milhões a ser abatido das tarifas, um passivo regulatório para a empresa, não mais um ativo regulatório.
Aumento de 44%
A RTE do ciclo tarifário de 2023 passou por consulta pública que previa um aumento médio de 44,41% no momento de sua abertura, em setembro de 2023. No fechamento, chegou-se a um percentual de 33,56%, que não foi aplicado no vencimento do ciclo anterior, em dezembro do ano passado. No entanto, o valor elevado previsto para as tarifas mobilizou políticos do estado, que cobraram do governo federal medidas para mitigar a questão.
Após três meses sem tarifas definidas, a ANEEL aprovou uma revisão de 0%, em março passado, à espera de uma solução prometida pelo governo, e determinou a formação do ativo regulatório, que seria revisitado posteriormente. A MP 1.212, com as regras para alívio tarifário, foi publicada em abril
Média da região
Em nota técnica assinada em 28 de junho, o MME indicou que a RTE 2023 deveria ser revista de 0% para 8,75% para benefício do consumidor. A intenção seria aliviar o ciclo tarifário da Equatorial Amapá em 2024. A revisão sugerida corresponde à média dos reajustes das distribuidoras da região Norte no ciclo de 2023.
Na semana passada, a STR (Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica) da ANEEL emitiu parecer concordando com a pasta. Nas simulações feitas pela área técnica da reguladora, o cenário com revisão de 8,75% e crescimento de mercado em 15% seria o mais benéfico para o consumidor e haveria um crédito de R$ 4,9 milhões para abater das tarifas.
No entanto, o diretor Mosna destaca que “os consumidores já se familiarizaram com o resultado da RTE fixado em 0%, com vigência até 12 de dezembro de 2024. Qualquer mudança nesse resultado durante a vigência das tarifas atuais poderia potencialmente desencadear uma repetição do cenário de comoção social previamente observado durante o processo de RTE da concessionária”.
O voto determina que todos os valores ainda deverão ser atualizados pela taxa Selic até o próximo ciclo tarifário e, no caso do ativo, será observada a variação de mercado.
Medida Provisória
A MP 1.212, de abril e, além dos repasses correspondentes a R$ 264 milhões, permitiu ao governo antecipar a CDE Eletrobras para quitar as contas Covid e Escassez Hídrica de todas as distribuidoras, o que ainda não ocorreu.
Caso o pagamento desses empréstimos ocorra até a data de aniversário da concessão, em dezembro, o reajuste tarifário poderá ser ainda mais benéfico para o consumidor. Na última semana, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse em entrevista à CNN Brasil que está tratando com a Eletrobras da antecipação desses recursos.
A MP também prevê que o montante poderá ser securitizado com o mercado, não sendo necessariamente adiantado pela própria Eletrobras, o que geraria juros e reduziria o valor total do repasse.
