Comissão da Câmara aprova requerimentos para tratar de repactuação de concessões rodoviárias

Sheyla Santos, da Agência iNFRA

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara dos Deputados, aprovou na última quarta-feira (10) três requerimentos de audiência pública para tratar de concessões rodoviárias federais que estão em processo de repactuação dos contratos.

As concessionárias são da BR-040/RJ-MG, administrada pela Concer; da BR-101/ES, da Eco101; e das BRs 116 e 324/BA, da Via Bahia. Todas estão com pedidos para repactuarem seus contratos apresentados ao Ministério dos Transportes. A Eco 101 está com tratativas avançadas numa câmara de solução consensual do TCU (Tribunal de Contas da União) para realizar um novo contrato.

À Agência iNFRA, o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), que apresentou requerimentos para a audiência sobre a Eco101, disse que a empresa concluiu a duplicação de 62 quilômetros em vez dos 385 quilômetros acordados. 

“Após 10 anos cobrando um pedágio dos capixabas, ela [Eco101] fez apenas fez 62 quilômetros. Então, isso mostra que essa empresa não foi competente para executar aquilo que ela se colocou à disposição através de uma concessão”, afirmou.

O deputado disse não ser contrário à repactuação da concessão da empresa, atualmente em discussão no TCU, mas quer saber dos termos. Apesar de estar em fase praticamente final de análise, não há qualquer informação pública sobre como será feita a repactuação.

“Nós não somos contra a repactuação. Nós precisamos conhecer o que é a repactuação porque os capixabas continuam pagando pedágio. Não existe obra. Então, a audiência pública é para isso”, afirmou.  

“Vácuo de informações”
Gilson disse que o presidente da Eco101, representantes do TCU, ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Assembleia Legislativa do Espírito Santo e prefeitos impactados no traçado da BR serão convidados para audiência pública na comissão. Segundo ele, há um vácuo de informações em relação a esse processo. 

“Não tem prazo. É esse questionamento que a gente quer fazer: qual é o prazo [das obras]? Como é que está isso? Vai acontecer [a repactuação da concessão]? Não vai acontecer? Nós vamos continuar pagando pedágio sem ter obras?”, questionou.

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) aprovou o requerimento para a realização de uma audiência pública para debater a concessão da rodovia BR-040 (trecho entre Juiz de Fora-MG e Rio de Janeiro-RJ).

A empresa também pediu a repactuação de seu contrato, que já está vencido, mas ela atualmente opera por uma decisão liminar, devido a desequilíbrios em seus contratos que foram reconhecidos por decisões judiciais.

Via Bahia
À Agência iNFRA, o deputado Jorge Solla (PT-BA), autor do terceiro requerimento aprovado, que requer audiência pública para acompanhar a situação da concessão da Via Bahia, disse esperar que o TCU apresente um processo mais avançado sobre o caso, incluindo um cronograma. O deputado reclamou ainda de falta de interlocução com o governo anterior para solução de problemas.

“A gente sabe que o Tribunal tem diversas demandas, mas essa é uma demanda importante, prioritária e que já foi no governo passado escamoteada. Agora, nós temos que acelerar para recuperar a capacidade de dar respostas em rodovias tão importantes para nós, na Bahia, como são a 324 e a 116”, disse.

“É uma situação muito cômoda para a concessionária e para um governo irresponsável e inconsequente”, afirmou, acrescentando que tem realizado audiências desde o início do ano passado, com a resposta imediata do governo como a criação de um grupo de trabalho que gerou a proposta submetida ao TCU para a repactuação. 

Ferrovias
A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou, ainda, um requerimento do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) de convite ao ministro dos Transportes, Renan Filho, para prestar esclarecimentos sobre concessões de ferrovias para transporte de passageiros.

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