Justiça Federal dá prazo para União e ANTT retomarem obras ou fazerem concessão da BR-040/RJ

da Agência iNFRA

A União e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) devem realizar nova licitação para conclusão da obra da Nova Subida da Serra, na BR-040/RJ, em 180 dias, seja com licitação de uma nova concessão ou apenas das obras. A decisão foi tomada pela Justiça Federal do Rio de Janeiro em ações movidas pelo Ministério Público Federal.

De acordo com a procuradoria, a atual concessão da rodovia à Concer deverá ser encerrada em até 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 milhão. A informação da procuradoria é que a ANTT também foi condenada a exigir da Concer a execução da parcela da obra cujos recursos já estavam previstos no PER (Programa de Exploração da Rodovia) e não promover qualquer aumento de pedágio ou prorrogação do contrato de concessão. 

Na mesma sentença, a Concer deve entregar projeto executivo e complementações que viabilizem a conclusão da parte da obra para a qual foi contratada, colaborar com a transição do serviço público concedido e manter, até a transição completa, os serviços objeto da concessão, sob pena de multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

Em maio, o TCU (Tribunal de Contas da União) também deu decisão semelhante, indicando a necessidade de a ANTT fazer nova licitação do bem e restringindo a agência e o ministério dos Transportes de repactuarem o contrato, como a empresa havia solicitado alegando ser a forma mais rápida para concluir as obras do túnel, que está inconcluso após 10 anos do início do projeto.

O contrato com a Concer deveria ter sido encerrado em 2021, mas a empresa segue na operação baseada numa decisão liminar do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que determinou que ela siga na operação até que seja feita uma nova concessão para o trecho rodoviário.

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