Amanda Pupo e Luiz Araújo, da Agência iNFRA
A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) já pode começar a analisar a nova diretriz do governo para o leilão do Tecon Santos 10, após a Casa Civil orientar um certame mais aberto do que o modelo aprovado no ano passado pela agência reguladora e analisado pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Depois de a corte de contas ter alertado na terça-feira (19) que o governo não pode alterar projetos já votados no plenário e leiloá-los sem nova avaliação do tribunal, o MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) disse nesta quarta-feira (20) ser papel da ANTAQ avaliar se os ajustes pedidos culminarão ou não numa nova modelagem.
A indicação foi dada pelo ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, ao ser questionado por jornalistas sobre o tema. As declarações ocorreram no mesmo dia em que a pasta despachou a diretriz da Casa Civil para “análise e providências” da ANTAQ, que é responsável por formatar e aprovar o edital e contrato do novo terminal.
Pela lei, o MPor é o poder concedente e tem o papel de definir as diretrizes para a realização das licitações. Ele também é responsável pelo envio dos projetos de desestatização ao TCU. Embora no ofício enviado à ANTAQ a Secretaria Nacional de Portos e Aeroportos da pasta não expresse a posição de política pública do MPor, se limitando a encaminhar os documentos da Casa Civil, questionado por repórteres, Franca disse que o governo “tem uma única posição”.
“Então a posição do governo é no sentido de apresentar esses elementos para a agência reguladora. Como se trata de matéria essencialmente de regulação, a gente encaminhou essa matéria para a agência reguladora para que ela faça o devido estudo, dê o devido tratamento e faça os encaminhamentos que julgar necessários”, disse a jornalistas após participar de audiência pública na Câmara dos Deputados.
Ele também reconheceu que uma mudança de escopo “mais substancial” na modelagem do projeto do Tecon Santos 10 deve fazer com que o processo volte a ser analisado pelo TCU, embora tenha atribuído à ANTAQ a avaliação sobre qual será o nível de mudança a ser feito. Questionado se a agência poderia não seguir a diretriz do governo, o ministro disse que a reguladora “tem sua independência e fará os estudos”, mas passou a resposta ao diretor-geral da ANTAQ, Frederico Dias, que também participou da audiência na CVT (Comissão de Viação e Transportes) da Câmara.
“A agência faz um papel técnico-regulatório, ela vai receber diretriz de política pública e se elas forem da ordem de diretriz de política pública, a agência vai combiná-las com a análise técnico-regulatória que é própria da ANTAQ para poder montar o leilão”, afirmou. Em outro momento, o chefe da agência disse que a discussão está concentrada em como incorporar eventuais ajustes sem comprometer a segurança jurídica e concorrencial do leilão. Segundo ele, caso a reavaliação resulte em uma alteração relevante do modelo anteriormente aprovado, o processo poderá retornar ao TCU.
Nova diretriz
A diretriz da Casa Civil é para que os incumbentes do porto possam participar do leilão do Tecon 10 já num primeiro momento desde que tenham protocolado nos órgãos competentes a venda irrevogável e irretratável da posição atual, que ficaria condicionada a uma vitória na licitação.
Pelo modelo aprovado pela ANTAQ, os operadores atuais do porto não poderiam participar numa primeira fase, e estariam liberados somente para uma segunda fase caso a primeira fosse deserta. A agência tem argumentado que escolheu essa opção por entender que o modelo do desinvestimento, que foi levantado pela área técnica da reguladora, traria riscos ao processo. A modelagem foi avaliada pelo TCU em dezembro do ano passado, quando a corte ainda recomendou que a restrição fosse ampliada para os armadores.
Agora, as discussões giram em torno de leituras jurídicas sobre se o modelo indicado pela Casa Civil significaria um novo arranjo que demandaria o reenvio ao TCU ou um ajuste sobre o conceito de incumbentes para o leilão.
No formato definido pela agência reguladora, a concorrência tiraria da primeira fase do leilão os três maiores armadores do planeta, a MSC (Suíça) e a Maersk (Dinamarca), sócios de um terminal em Santos, e a CMA CGM (França), que controla outro terminal.
Governo diz ter resolvido impasses sobre túnel seco
Na audiência pública da qual participou na CVT, o ministro do MPor afirmou que o governo superou os entraves internos que levaram à suspensão temporária dos aportes da União para as obras do túnel Santos-Guarujá (SP). O ministro disse não ver risco de novas interrupções no repasse dos recursos e reforçou a expectativa de manutenção do cronograma da obra, com entrega prevista para 2030.
O principal impasse estava relacionado ao modelo de governança dos recursos federais destinados ao projeto, especialmente à participação da APS (Autoridade Portuária de Santos), estatal responsável pela parcela da União no aporte da PPP (Parceria Público-Privada). A APS defendia maior protagonismo no acompanhamento da aplicação desses valores. Sem detalhar o tema, Franca afirmou que foi estruturado um fluxo de governança específico, com abertura de conta vinculada para os aportes federais e definição de mecanismos de fiscalização e monitoramento próprios da autoridade portuária.
Em março, o TCU determinou, em decisão cautelar, o bloqueio do repasse da União ao projeto. No início de maio, o tribunal aprovou a liberação, mas condicionou o desembolso definitivo à formalização dos instrumentos de governança e transparência. Com o avanço desse entendimento entre governo federal, Estado e órgãos reguladores, o Executivo mantém a expectativa de que a obra avance sem novos entraves e entre em operação em 2030.
