Sheyla Santos, da Agência iNFRA
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7), em plenário, o PL (Projeto de Lei) 7.063/2017, que reformula leis de concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas), alterando a Lei 11.079/2004 com vistas a reduzir o valor mínimo dos contratos de PPPs. A matéria retorna ao Senado Federal.
Conforme noticiado em alerta da Agência iNFRA, horas antes da votação, o parecer apresentado pelo relator retirou os dispositivos que tratam da modalidade de concessões por adesão e a possibilidade de utilização de diversos fundos constitucionais como garantias para PPPs. Leia aqui o parecer aprovado.
O projeto recebeu, ao todo, quatro emendas. O parecer apresentado por Jardim foi favorável à emenda 1, do deputado João Maia (PP-RN), que suprime os dispositivos sobre debêntures de infraestrutura, e rejeitou as demais emendas.
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), cujo partido foi contrário à proposta, apresentou um destaque e apontou comprometimento de receitas de municípios. O destaque foi rejeitado e o texto foi mantido.
Retirada de garantias
Conforme noticiado no boletim da Agência iNFRA de quarta-feira (7), o uso de fundos constitucionais para áreas essenciais – como saúde e educação – como garantia para as PPPs vinha sendo alvo de resistência por parte da bancada do PT (Partido dos Trabalhadores).
O antigo parecer determinava a utilização de recursos de fundos públicos como garantia ou fonte de contraprestações aos projetos de PPPs. A proposta previa os seguintes fundos: FNS (Fundo Nacional da Saúde) e fundos estaduais e municipais de saúde; Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação); Funpen (Fundo Penitenciário Nacional); Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal); e FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional).
Além das garantias, a modalidade de contrato por adesão também não foi bem recebida, tendo sido questionada por demais parlamentares. “Eu retirei esses fundos e retirei os contratos de adesão”, disse o relator antes da votação. “É melhor tirar do que poluir o projeto, porque eu acho que está bem redondo [o parecer]”, avaliou.
Alterações legislativas
O parecer aprovado destaca como alterações legislativas importantes os seguintes pontos de aperfeiçoamento:
- previsão expressa para compartilhamento de riscos em concessões comuns;
- concessão multimodal;
- possibilidade de receitas acessórias serem auferidas parcial ou integralmente pela concessionária;
- novos critérios de julgamento para as licitações;
- autorização para realização de aporte de recursos pela administração pública em concessões comuns;
- novas medidas para facilitar a transferência da concessão ou do controle acionário;
- acordo tripartite a ser celebrado entre poder concedente, financiadores e concessionária;
- aprimoramento das regras sobre intervenção na concessão;
- e extinção da concessão por relicitação ou acordo entre as partes.
