Marisa Wanzeller, Gabriel Vasconcelos e Lais Carregosa, da Agência iNFRA
Há o receio no setor sobre a homologação dos contratos dos “geradores de papel” que ganharam lotes do LRCAP 2026 (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência). O assunto está em investigação no TCU (Tribunal de Contas da União), que poderá fazer determinações para impedir as assinaturas desses contratos, disseram interlocutores com conhecimento do assunto. Também é necessário o aval da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Agentes avaliam que algumas empresas vencedoras não conseguem seguir em frente com seus projetos, por exemplo os localizados no Piauí. Um alto executivo do setor termelétrico diz não haver infraestrutura de gás no estado, o que precisaria ser criado do zero, com terminal dedicado, dentro do prazo de entrega previsto no leilão. “É um cenário bem desafiador, para dizer o mínimo”, disse a fonte à Agência iNFRA.
Outro agente afirma que as exigências de capacidade técnica e de investimento das empresas devem ser feitas em etapa preliminar ao certame, não após. Ele diz que uma intervenção do TCU a esta altura, embora justificada pela necessidade de maior segurança sobre a capacidade de entrega dos projetos, traria insegurança jurídica ao setor.
“A questão dos ditos geradores de papel vai ter que ser endereçada em algum momento. Mas o ideal é que a corte atue determinando maior rigor prévio da ANEEL em um próximo leilão, por meio de melhorias em edital. Alterar regras no meio do jogo não me parece a melhor opção”, defendeu.
Essa fonte diz que, no caso dos leilões de reserva de capacidade, a ANEEL deveria aproveitar como “gancho” o histórico recente de outras agências reguladoras e do seu próprio tratamento a leilões de transmissão, que têm vindo com uma série de novas exigências sobre capacidade técnica de execução. O executivo reconhece que há uma discussão conceitual sobre não promover reserva de mercado ao mesmo tempo em que se garante segurança de execução, mas vê o segundo item como mais importante ao momento do sistema elétrico, sobretudo porque as contratações estão atrasadas em anos.
Maior rigor
O consultor e ex-presidente da EPE (Empresa de Pesquisa Energética), Mauricio Tolmasquim, define como fundamental aumentar as exigências de garantias técnicas e econômicas dos agentes participantes de leilões como esse e defende que ambas as checagens sejam feitas antes do leilão. Hoje só as viabilidades técnicas e ambientais dos projetos são checadas antes, enquanto a capacidade de investimento só é analisada pela ANEEL a posteriori, segundo ele, por alegadas razões de falta de pessoal.
Para Tolmasquim, esse cronograma não chega a ser um problema grave, mas o ideal é que essa etapa seja antecipada ou, mesmo que feita depois, aconteça de maneira mais rigorosa pela ANEEL, a fim de evitar incertezas como a que se vive agora ou no certame de 2021, do PCS (Procedimento Competitivo Simplificado).
“Ali (2021) ficou claro o dano. Só não tivemos problemas maiores porque choveu e tivemos suprimento de energia hidrelétrica. Caso contrário, teríamos tido um problema enorme”, lembra. “A questão é que tem multa, perda de garantia, mas o problema objetivo de um atraso ou desistência permanece o mesmo: risco de desabastecimento. Então o regramento deve ser pensado para garantir, de fato, a entrega do empreendimento (termelétrico)”, diz Tolmasquim.
O especialista observa que, para além dessa questão editalícia, há uma tradição de judicialização no mercado brasileiro: para ir contra a decisão do regulador, as empresas buscam a Justiça inviabilizando a concretização do ativo por anos, o que muitas vezes tem efeitos até mais deletérios do que a não entrega de uma usina, já que trava totalmente o processo.
Questionado especificamente sobre o problema dos chamados geradores de papel, ele prega cautela no uso da alcunha, visto que historicamente existem empresas que tinham boa fé, mas acabaram se mostrando inaptas tecnicamente ou carentes de patrimônio ou acesso a capital para a execução dos projetos.
“Como princípio geral não se tem que julgar a intenção de quem está competindo, mas sim se esse agente tem condições objetivas de investir ou não, de executar uma obra desse tipo ou não. Não tem que ser uma análise de caráter ou de intenções, mas uma análise com critérios objetivos, sobre as condições daquele conjunto de empresas ir adiante e concluir o empreendimento”, diz.
Debate na Câmara
O deputado Danilo Forte (PP-CE) também relembra o caso do PCS e ressalta que duas empresas que descumpriram os contratos do procedimento de 2021, gerando prejuízo à sociedade, arremataram lotes no LRCAP 2026. O parlamentar defende que a corte de contas e até mesmo a Justiça brasileira impeçam a assinatura dos contratos. “Eu acredito, para o bem da sociedade brasileira, que eles não devem ser homologados”, disse à Agência iNFRA.
A CME (Comissão de Minas e Energia) da Câmara dos Deputados debateu o certame nesta terça-feira (28). Segundo Danilo Forte, um relatório da audiência pública será apresentado para a presidência da Câmara dos Deputados e encaminhado aos órgãos de controle para que possam intervir nos próximos passos do leilão. “O que ninguém pode é, de fato, [com] um processo tão obscuro como esse, dar seguimento a algo que vai nos causar um prejuízo enorme, além do que pode ter por trás disso. Há muita suspeição, inclusive, de manipulação”, disse o parlamentar.
Preços
Em participação na audiência pública, o auditor-chefe da AudElétrica – unidade de auditoria especializada do TCU –, Marcelo Freire, disse que o deságio apresentado no certame, de 5%, foi um ponto que surpreendeu a todos, principalmente após o aumento dos preços. “A questão da segmentação dos produtos é algo que é enxergado como tendo uma possível influência na questão da competitividade”, disse, destacando que o desenho do leilão também está em análise pela área técnica.
Sobre preços, Marcelo Freire disse que há uma dúvida sobre qual valor estaria equivocado, “o que foi inicialmente trazido ou o que foi majorado”, afirmou. “Essa dúvida me permite afirmar que é necessário ter um aprimoramento da metodologia de formação de preço”, destacou. Os preços-teto do leilão foram reajustados em três dias após reação negativa do mercado para aqueles fixados inicialmente, considerados baixos.
Fiscalização
A inclusão dos “geradores de papel” na fiscalização que já estava em andamento no TCU foi determinada pela corte de contas no último dia 16 e o seu resultado deve seguir para deliberação do plenário antes da assinatura dos primeiros contratos. A homologação dos resultados dos primeiros lotes do certame está prevista para 21 de maio.
Apresentado pelo ministro Bruno Dantas na corte, o termo se refere a empresas que estruturam projetos para os leilões de energia, mas não possuem usinas em operação, capital ou estrutura técnica compatíveis com as exigências dos editais. O objetivo, sugeriu, seria negociar os projetos após o certame.
