da Agência iNFRA
Retorna à pauta do TCU (Tribunal de Contas da União), pela sétima vez desde o ano passado, o processo que trata do tempo de mandato do presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Carlos Baigorri, e que pode afetar os mandatos de dirigentes de outras quatro agências, entre elas a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Acesse a pauta neste link.
O presidente da Corte, ministro Bruno Dantas, havia pedido celeridade, e que o processo fosse apreciado até dia 31 de julho. Dantas disse que há a insegurança de todo o setor regulado no fato de o TCU não decidir sobre o tema.
Em 24 de julho, porém, o ministro Vital do Rêgo comunicou em plenário que a deliberação seria em 7 de agosto. Segundo ele, a data foi combinada entre o relator, Walton Alencar, e os revisores, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.
O voto do relator indica que o tempo de mandato dos diretores deve ser de cinco anos, somados os mandatos anteriores. Isso faz com que presidentes das agências que tinham sido diretores deixem os cargos nesse prazo.
Caso o plenário acompanhe o voto, o diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, teria que sair imediatamente por já ter atingido o limite, interpretam alguns.
Já a tese de defesa argumenta que Feitosa assumiu o cargo em 2018, data prévia à Lei Geral das Agências Reguladoras, promulgada em junho de 2019. Portanto, a regra não se aplicaria ao primeiro mandato dele.
Ainda, houve um hiato no tempo de Feitosa na diretoria da reguladora, portanto, não teve recondução imediata. Entre maio e agosto de 2022 ele ficou de fora do colegiado, até assumir a diretoria-geral.
A decisão do TCU poderá afetar ainda os diretores Barra Torres (Anvisa), Paulo Rebello (ANS) e Alex Muniz (Ancine), além da ANEEL e Anatel.
Também foi pautado o processo de acompanhamento do Leilão de Transmissão ANEEL 2/2024 (processo 009.957/2024-3, relator Jorge Oliveira).
Congresso retoma os trabalhos
O Congresso Nacional retorna às atividades nesta semana, com o fim do período de recesso parlamentar. Neste semestre, por conta das eleições municipais de outubro, a Câmara dos Deputados prevê três semanas de esforço concentrado. Duas delas serão em agosto (dias 12 a 14; e 26 a 28) e uma em setembro (dias 9 a 11).
Na quinta-feira (8) deve expirar o prazo de vigência da MP (Medida Provisória) 1.212/2024. Também conhecida como MP das Tarifas, ela permite a securitização de montantes das contas Covid e Escassez Hídrica, para quitar os empréstimos pagos pelos consumidores com juros.
Há expectativa para desdobramentos no setor, visto que o governo trabalha pela securitização de cerca de R$ 30 bilhões para abatimento das tarifas de energia.
Na Câmara dos Deputados, uma das prioridades de votação no semestre será o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024), com foco no funcionamento do comitê gestor do novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai substituir os atuais ICMS e ISS.
