Sheyla Santos, da Agência iNFRA
Representantes de associações do setor produtivo defenderam nesta quarta-feira (3) em audiência pública sobre o PL (Projeto de Lei) 7.063/2017, que trata do Marco Legal das Concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas), que o texto aborde com mais profundidade a repartição de riscos das concessões entre o poder público e a iniciativa privada e um prazo definido para reequilíbrios desse tipo de contrato.
O deputado federal e presidente da FPPA (Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), que presidiu a sessão, disse que levará os pontos ao relator do texto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Barbosa também disse à Agência iNFRA esperar que o PL seja pautado na Câmara dos Deputados no segundo semestre.
“A repartição de riscos foi uma questão muito importante colocada aqui no debate. Logicamente, esses riscos não podem ficar inerentes e apenas para o setor privado”, defendeu o deputado.
Ele ressaltou que a maioria dos investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) prevê recursos da iniciativa privada e que por isso cabe ao Legislativo trabalhar por uma legislação mais atrativa ao investidor.
Relicitações
Presente à sessão, Renan Brandão, superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), disse que o atual marco legal de concessões é estável, mas não está imune a melhorias, como, por exemplo, um aprofundamento sobre as relicitações de contratos.
“É uma alternativa de saída amigável, pode continuar sendo uma bastante interessante. E a gente tem reforçado esse intuito da ANAC em conduzir de uma forma mais ágil, tendo esse custo fixo do cálculo de indenização, de todas as metodologias. O modelo já está posto, a gente já consegue processar isso de forma mais rápida”, disse.
Prazo para reequilíbrio
A presidente do MoveInfra, associação que reúne seis grupos de infraestrutura (CCR, EcoRodovias, Hidrovias do Brasil, Rumo, Santos Brasil e Ultracargo), Natália Marcassa, fez uma série de sugestões sobre aprimoramento de reequilíbrio contratual, como um prazo definido para o poder regulatório emitir essa decisão, e o reajuste automático para não onerar o usuário dos serviços.
“Essa prerrogativa do poder privado poder fazer o reajuste, quando o poder concedente não agiu, é muito importante para que não desequilibre o contrato e para que isso não pese no bolso do usuário”, defendeu.
Marcassa falou ainda sobre haver atualmente insegurança jurídica, com a proibição da interrupção de serviço pela concessionária, mesmo que haja atraso de pagamentos, especialmente por entes subnacionais.
“A gente não está falando isso de maneira que seja um mês, porque a gente sabe, às vezes, dos desarranjos que acontecem em conta pública, mas, quando isso ultrapassa três, quatro meses, fica muito difícil de o concessionário manter o serviço. E hoje ele é obrigado”, afirmou.
Marcassa defendeu, ainda, que o risco da concessão seja compartilhado, com repartição objetiva do que cabe ao público e ao privado em contratos de concessão de longo prazo. “Hoje a lei diz que tudo que não estiver previsto no contrato, o risco é do privado. A gente não tem como precificar todos os riscos”, falou.
Rodovias
Marco Aurélio Barcelos, presidente da Melhores Rodovias do Brasil – ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), sugeriu a definição de prazo para acompanhamento por agências reguladoras, especialmente de processos de equilíbrio econômico-financeiro.
“Não é razoável que nós aguardemos cinco, sete anos para uma resposta regulatória que tem previsão contratual”, disse, acrescentando a relevância de inclusão de uma sanção ao texto para que haja cumprimento do prazo.
Barcelos falou ainda sobre haver carência de anteparo legal para a prática de requilíbrio econômico-financeiro provisório cautelar, implementada em alguns estados, e defendeu o reajuste automático com previsão de sanção.
“É um absurdo que nós tenhamos contratos de concessão hoje em que o reajuste previsto no contrato, que é para fazer frente aos efeitos da inflação, aguardem três, quatro anos sem qualquer resposta.”
Ferrovias
O diretor-presidente da ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários), Davi Barreto, disse que deve haver regras mais claras sobre compartilhamento de risco. Ele defendeu a possibilidade de regulador ou regulado adotarem reequilíbrios provisórios, em alguns casos.
“Um cuidado adicional que deve ser tomado é que a mesma lei preveja quais são os mecanismos de ‘enforcement’ para que esse prazo de fato seja cumprido, para que não vire um prazo impróprio”, disse.
Barreto sugeriu ainda a possibilidade de aportes em contas vinculadas para dar garantia ao fluxo financeiro das chamadas concessões em parceria.
