Lais Carregosa, Marisa Wanzeller e Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA
A proposta do MME (Ministério de Minas e Energia) de criar a figura do “verificador independente” para aferir a qualidade de serviço das distribuidoras de energia foi recebida com críticas do setor em consulta pública sobre o tema, cujo período de contribuições foi encerrado na última sexta-feira (5). A principal queixa é quanto ao custo de contratação do novo agente, que seria repassado nas tarifas.
Também foi levantado risco à independência do verificador caso ele seja contratado pelas concessionárias, que serão objeto da auditoria, além de potencial sobreposição de competência da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Em sua contribuição à consulta pública, a distribuidora Amazonas Energia, por exemplo, aponta que não há estimativa de valores ou estudo de custo-benefício concluído para justificar a proposta. “Ou seja, o consumidor arcaria com uma estrutura nova sem comprovação de ganho proporcional”, afirma.
A concessionária também alerta para risco de sobreposição de competências entre a reguladora e o verificador, o que poderia gerar insegurança jurídica. Como alternativas, a Amazonas Energia cita medidas de recomposição orçamentária da agência, ampliação do número de técnicos, e melhoria das ferramentas de avaliação e de cooperação com as agências reguladoras estaduais.
A Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia) entende que a criação do verificador independente é “desnecessária”, tendo em vista que os dados a serem coletados pelo novo agente já são acessados pela ANEEL.
Já a Celesc afirmou que, embora o MME preveja a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro, a cobertura tarifária permanece incerta. “Não há detalhamento sobre a metodologia, periodicidade e forma de reconhecimento desses custos na tarifa. Essa indefinição pode levar a atrasos na recomposição tarifária, impactando o fluxo de caixa da distribuidora e comprometendo investimentos essenciais para manutenção e expansão da rede”, disse.
Para a Abrace (Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres), embora seja uma ferramenta válida, o verificador independente resultaria em aumento nos custos aos consumidores sem garantia de retorno de qualidade. A contribuição da entidade fala em risco econômico de que o novo agente se torne apenas uma “camada burocrática adicional”.
“O consumidor corre risco de arcar com uma dupla fiscalização ineficiente, arcando com a Taxa de Fiscalização (TFSEE) para a ANEEL e, cumulativamente, com o contrato do verificador. Se este atuar meramente para validar burocraticamente dados, estaremos diante de uma falha de mercado onde o consumidor financia a própria assimetria de informação que o prejudica”, afirmou a Abrace, que defendeu outros meios de aprimorar a fiscalização que sejam menos custosos, como via IA (Inteligência Artificial).
Pontos de atenção
Mesmo aqueles que concordam com a criação do novo agente, discordam sobre a possibilidade de repasse tarifário e de contratação via distribuidoras. O governo do Piauí destacou em contribuição que o verificador será uma “oportunidade relevante para sanar fragilidades históricas da regulação da distribuição de energia elétrica”. Mas entende que o modelo de custeio proposto pelo MME vai contra o princípio da modicidade tarifária. Para corrigir, a sugestão é que o pagamento do verificador seja realizado com recursos vinculados à fiscalização, em especial a TFSEE.
O estado do Piauí também pondera que a contratação do agente não seja feita pela distribuidora de energia, conforme proposto pelo MME, sob o risco de perda de independência. O ideal, segundo a contribuição, seria a seleção via ANEEL.
As consultorias Vert Analytics e RAD Energia, que também concordam com a proposta, afirmaram que o verificador será independente se sua governança estiver ligada à ANEEL ou a fundo setorial. Ambas defendem ainda que a implementação do novo agente abranja todas as concessões de distribuição e seja obrigatória.
“Do ponto de vista jurídico-regulatório, deve-se adotar estrutura de governança autônoma, vinculada preferencialmente ao regulador ou a fundo setorial se for o mecanismo de financiamento do agente, impedindo que a concessionária auditada exerça influência sobre a contratação, supervisão ou remuneração do verificador”, disse a Vert.
Para a RAD Energia, a seleção do agente deve ser feita por meio de processo seletivo público, competitivo e transparente. Também devem ser empregadas regras de conflito de interesse, como a vedação a vínculos societários, comerciais ou profissionais com grupos controladores das distribuidoras e a apresentação anual de declaração de independência pelo verificador.
A Celesc, que é estatal, pondera que seria necessário adequar o processo de contratação às regras que regem as empresas públicas. “A ausência de clareza sobre a compatibilidade entre as normas pode levar a impugnações de licitações, questionamentos por órgãos de controle e até ações judiciais, comprometendo a efetividade da política pública e gerando custos adicionais para a concessionária.”
Esvaziamento da ANEEL
À época da abertura da consulta pública, fontes do setor levantaram questionamentos sobre um possível avanço do ministério em uma prerrogativa da agência reguladora, que é responsável por produzir os dados que fiscalizam as distribuidoras de energia. Interlocutores do governo, no entanto, negaram um “esvaziamento”, afirmando que as informações do verificador podem auxiliar a ANEEL em suas fiscalizações.
