Amanda Pupo, da Agência iNFRA
O MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) negocia inserir no contrato de concessão do aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), a gestão dos seis terminais regionais que ficaram sem propostas na primeira rodada do AmpliAR. A alocação desses ativos é avaliada dentro da mesa de renegociação do contrato que o governo mantém com a ABV (Aeroportos Brasil Viracopos) – empresa formada pela Triunfo Participações, UTC e Egis – desde 2012.
Após não conseguirem fechar um acordo de repactuação na SecexConsenso do TCU (Tribunal de Contas da União), as partes voltaram a conversar numa comissão que funciona dentro da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) desde o final do ano passado.
Se houver consenso desta vez, a ABV poderá ter que gerir cinco aeroportos localizados no Norte e um no Nordeste – que estão longe do raio da concessão em Campinas. Eles ficam em Tarauacá (AC), Barcelos (AM), Itacoatiara (AM), Itaituba (PA), Parintins (AM) e Guanambi (BA). Todos sobraram de uma lista de 19 aeroportos que foram levados a leilão em novembro do ano passado, dos quais doze foram arrematados com proposta única pela concessionária do Aeroporto de Guarulhos (SP) e um com disputa vencida pela Fraport.
A informação de que o governo quer incluir os seis aeroportos no contrato de Viracopos foi confirmada nesta segunda-feira (19) pelo ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho. “Claro que a gente busca fazer isso num diálogo com as concessionárias para que a proposta seja bem sucedida”, comentou também o secretário-executivo da pasta, Tomé Franca, que esteve junto do ministro na divulgação dos dados consolidados do setor aéreo em 2025, realizada em conjunto com a ANAC.
A nova tentativa de renegociação de Viracopos é mais um esforço para encerrar o histórico litigioso da concessão em Campinas. Técnicos reconhecem que as conversas não são simples e que chegar a um acordo será desafiador para as duas partes.
Corre ainda em aberto uma arbitragem entre a ANAC e a ABV, em que se discute uma série de pedidos de reequilíbrio no contrato em que não houve concordância inicial da reguladora. Como os aeroportos regionais são infraestruturas deficitárias, a inclusão dos ativos no contrato exigirá que o governo considere esse valor em favor da concessionária dentro do novo equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Galeão x Santos Dumont
O ministro de Portos e Aeroportos também disse que a “prioridade” da pasta é seguir o que foi acordado com o TCU na decisão sobre o aumento de voos no aeroporto Santos Dumont (RJ). A previsão de ampliação do teto de passageiros no terminal localizado no centro do Rio foi considerada na modelagem do novo contrato do aeroporto internacional do Galeão (RJ), que passará por um teste de mercado em 30 de março.
“Nós estamos fazendo valer o que está acordado com o TCU. Essa é a nossa prioridade. Isso foi construído lá atrás, com o próprio relator, com o próprio município, com atores envolvidos”, respondeu Costa Filho ao ser questionado sobre a reação do poder público local, em especial a prefeitura do Rio, sobre a previsão de um fim escalonado da limitação de passageiros no Santos Dumont.
O entendimento dos gestores locais é de que o teto foi importante para aumentar o número de passageiros no Galeão e começar a viabilizar o aeroporto como um hub internacional – o que poderia ficar comprometido, na avaliação local, se o Santos Dumont voltar a movimentar sem restrições. Costa Filho observou, por sua vez, que ouvirá as ponderações do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sobre a mudança e fará uma reflexão “conjuntamente”. A expectativa é de que os dois tenham um encontro até o final do mês.
Especialistas no setor argumentam que a melhor solução para a coordenação entre os dois aeroportos é que os ativos fossem concedidos conjuntamente. Essa alternativa chegou a ser estudada, mas não foi a frente. Agora, o mercado espera que a definição sobre o Santos Dumont saia o mais rápido possível, até para que players interessados em disputar o Galeão no final de março possam fazer uma precificação mais correta do aeroporto.
Questionado sobre os planos de conceder futuramente o Santos Dumont – hoje ainda sob gestão da Infraero – o ministro de Portos e Aeroportos se limitou a dizer que pediu à estatal um estudo de avaliação sobre os ativos que ainda estão sob tutela da Infraero. Só depois de ter esses números consolidados e levados ao presidente Lula, é que o Executivo vai tomar uma decisão.
“O estudo vai avaliar não só o Santos Dumont, mas os 49% também dos ativos das concessões que a Infraero tem de participação em outros aeroportos. Eu acho que nos próximos seis meses a gente deve ter um valor agregado final do que isso representa”, afirmou Costa Filho, que vai deixar a pasta em abril para concorrer ao Senado no pleito de outubro.
Bagagem e judicialização
O ministro também comentou ontem que não identifica em conversas com empresas low cost que o cenário de regras brasileiras sobre o despacho de bagagem seja um impeditivo para que operações sejam iniciadas no país. Segundo Costa Filho, o motivo de essas empresas não se instalarem no mercado doméstico é a falta de aeronave que afeta o mercado globalmente.
O diretor-presidente da ANAC, Tiago Faierstein, reforçou a posição contrária do órgão ao projeto de lei que tenta retomar o veto à cobrança pelo despacho de bagagens, mesma proposta que passou na Câmara dos Deputados no ano passado e proíbe a possibilidade de as companhias aéreas venderem passagens com e sem direito a bagagem de bordo. “Nós somos contra. Nós estamos mostrando isso com números e dados consistentes ao Congresso”, disse o presidente da ANAC, lembrando que o projeto agora está no Senado Federal.
Questão que também afeta diretamente a operação das empresas aéreas, a judicialização foi outro ponto destacado por Faierstein. Ele lembrou que, para terça-feira (20), a ANAC pautou a abertura de consulta pública sobre a revisão da Resolução 400/2016 do órgão, que trata das condições gerais do transporte aéreo e estabelece as obrigações das empresas e os direitos dos passageiros. A abertura foi aprovada pela diretoria colegiada, com contribuições pelo período de 45 dias.
O chefe da ANAC diz que o órgão não quer mexer no direito dos passageiros, mas “quebrar” uma indústria de judicialização contra as companhias que se aproveita de “algumas brechas e regulamentos mal interpretados”. “Estamos revisando a resolução 400 para reduzir a judicialização no Brasil”, afirmou Faierstein, segundo quem a ANAC também deve ainda neste semestre avançar numa regulamentação de “tolerância zero” para passageiros indisciplinados.
Orçamento e dados do setor
Faierstein também comemorou o avanço do orçamento da agência em 2026, segundo ele, o maior nos últimos dez anos. Na votação da lei orçamentária no Congresso, a agência conseguiu aumentar sua verba em R$ 40 milhões, fechando o valor para este ano em R$ 153,9 milhões.
“Não teremos interrupção em provas de piloto, de comissário, nem nas ações de modernização e transformação digital”, disse o diretor-presidente, relembrando dos cortes que afetaram a gestão financeira da ANAC no ano passado, como a demissão de terceirizados, que devem ser recontratados com o novo orçamento.
Segundo os dados apresentados pela ANAC (veja aqui), a aviação brasileira atingiu número recorde de passageiros movimentados em 2025, com 129,6 milhões, considerando passageiros domésticos e internacionais. Foi a primeira vez que o mercado doméstico superou a barreira dos 100 milhões, com 101,2 milhões. Segundo a reguladora, o patamar geral foi 9,2% maior que o recorde anterior, registrado em 2019, e 9,4% acima do volume de 2024.
A demanda mais aquecida foi acompanhada por um crescimento da oferta. No ano passado, foram disponibilizados 159,5 milhões de assentos em voos domésticos e internacionais, alta de 7,8% em relação ao ano anterior e acima do patamar pré-pandemia. Além disso, a taxa de aproveitamento atingiu 83,6% nos voos domésticos e 85,8% nos internacionais, também patamares recorde.
