Lais Carregosa e Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta quinta-feira (21) a homologação dos primeiros empreendimentos do LRCAP (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência), que entram em operação ainda em 2026. Com a publicação da homologação no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22), começa a contar o prazo de 25 dias para assinatura dos contratos pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica). Eles têm início de vigência previsto para agosto deste ano.
Nessa etapa, foram homologados empreendimentos da Petrobras, J&F, Eneva, Mercurio Partners, Grupo CEP Energisa e Usina Xavantes, que totalizam cerca de 2 GW (gigawatts) de potência, do total de quase 20 GW contratados no certame. A ANEEL destaca que o volume representa 10% do leilão. No entanto, a reguladora informou que ainda caberá recurso contra a homologação.
Em nota à Agência iNFRA, a ANEEL informou que 67% do volume negociado terão empreendimentos habilitados nesta sexta). Este é o prazo final para habilitação das usinas vencedoras com entrada em operação entre 2027 e 2031. Conforme o edital, a homologação deve ocorrer até 11 de junho.
Após a reunião que aprovou os atos de continuidade do certame, o diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, disse que a reguladora não tem competência para paralisar ou revogar o LRCAP 2026, como chegou a ser discutido nos bastidores. Ele ressaltou, contudo, que a agência cumprirá eventual ordem do TCU (Tribunal de Contas da União) ou da Justiça neste sentido.
“[A posição da ANEEL] é diferente da posição, por exemplo, do TCU e da Justiça, porque eles poderiam, por hipótese, paralisar o leilão e determinar uma contratação temporária”, disse à imprensa após reunião extraordinária do colegiado que autorizou a homologação dos contratos do certame.
Sandoval enfatizou que cabe à ANEEL apenas a operacionalização do leilão, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo MME (Ministério de Minas e Energia) e, no que cabe à reguladora analisar, o leilão “correu bem”.
O diretor-geral se reuniu na quarta-feira (20) com o ministro do TCU Jorge Oliveira, que relata processo na corte em que há recomendação técnica para a suspensão do leilão. O ministro emitiu despacho na terça (19) no qual sinalizou concordar com apontamentos da área técnica do tribunal sobre irregularidades do certame, mas solicitou manifestação da reguladora acerca da definição de preços-teto e demanda do LRCAP antes de tomar uma decisão.
Ações na Justiça
Apesar de as termelétricas terem vencido a disputa em torno da primeira adjudicação do certame pela reguladora, ainda há um movimento contrário no Judiciário.
A advogada Fernanda de Paula, que representa a Abraenergias (Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações Representantes das Indústrias de Energias) em processo contra o certame no Distrito Federal, ressaltou que até o momento não há decisão de mérito e que a ação continuará correndo. “A única coisa que se decidiu por enquanto foi que não é preciso suspender o leilão. Então, não se decidiu que o leilão está certo, não se decidiu que não tem indícios [de irregularidades]”, destacou à imprensa na quinta-feira (21).
Fernanda afirmou que também está em análise uma segunda alternativa judicial. Segundo ela, a equipe jurídica da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e da Abraenergias avalia impetrar um mandado de segurança no STJ (Superior Tribunal de Justiça) para “questionar a omissão do ministro Jorge Oliveira”, do TCU, em não decidir sobre a liminar solicitada junto à corte. “Ele não decidiu, ele jogou no colo da ANEEL”, avaliou Fernanda.
O relator do processo na ANEEL, diretor Fernando Mosna, decidiu pautar os atos de adjudicação e homologação do certame no último dia do prazo previsto em edital, na quinta (21), por haver sinalização de decisão judicial iminente acerca do tema.
No dia anterior, dois pedidos de suspensão imediata do leilão foram rejeitados pela Justiça Federal, em ações movidas no Distrito Federal e no Ceará. Em resposta a um recurso na capital federal, o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) também decidiu manter o certame.
Diante disso, Mosna entendeu não haver barreiras jurídicas ao prosseguimento do LRCAP e ressaltou que o despacho do ministro do TCU “deve ser compreendido como elemento de controle e aprimoramento da motivação administrativa” e não como ordem de suspensão do leilão.
Em manifestação na reunião de diretoria, o procurador-geral da ANEEL, Eduardo Ramalho, disse que “a existência dessa controvérsia institucional que foi instaurada ou as críticas quanto ao mérito das decisões não autoriza por si só a paralisação do certame”. De acordo com ele, como não há indícios de irregularidades na parte que cabe à reguladora, a homologação e adjudicação “constituem decorrência natural do devido processamento da licitação”.
Divergências no setor
Em nota, a Abraget (Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas) disse que a decisão da ANEEL “é acertada e necessária”. A entidade frisa que o leilão garante a confiabilidade ao sistema elétrico e destaca que, sem ele, há risco de blecautes e racionamento que custariam R$ 970 bilhões ao Brasil em 15 anos.
“Fontes renováveis precisam coexistir com a geração a gás natural para dar segurança ao sistema e acompanhar o crescimento econômico. Arriscar a segurança energética do país é colocar o futuro da economia do Brasil em um caminho perigoso e incerto”, declarou.
Já o Inel (Instituto Nacional de Energia Limpa), que já havia pedido à ANEEL a anulação de produtos do leilão, expressou “profunda preocupação” com a decisão desta quinta (21). Para a entidade, faltam respostas a questionamentos sobre o aumento dos preços-teto do certame e sobre “real necessidade e urgência do volume de energia contratado”.
O Inel afirma ainda que há risco de “naturalizar mudanças de grande impacto tarifário sem o devido nível de transparência, previsibilidade regulatória e controle institucional” e diz que a homologação do certame “não encerra o debate institucional sobre o LRCAP 2026”.
