Ministros do TCU indicam necessidade de transparência em pedidos de solução consensual antes de apresentação das propostas

Dimmi Amora e Elisa Costa, da Agência iNFRA

A falta de transparência nos acordos que são realizados entre concessionárias, governos e agências reguladoras no âmbito da Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU (Tribunal de Contas da União) virou tema de preocupação no mais recente processo aprovado pelo plenário do órgão, na última quarta-feira (24). 

No acordo firmado para retirar do contrato a obrigação de construir uma nova pista no Aeroporto de Cuiabá (reportagem sobre o tema abaixo), a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) levantou o tema da falta de um momento para a participação social nas discussões de reequilíbrio dos contratos levadas ao órgão de controle.

O ministro Weder de Oliveira, que decidiu discutir o tema publicamente na sessão, argumentou que os processos de concessão de infraestrutura passam por várias etapas de controle social, como audiências públicas e divulgação de dados. Mas, nos momentos em que os contratos são mudados, nessa discussão coordenada no TCU, não há informações públicas disponíveis para avaliação.

“A ANAC considera que é importante no momento conveniente oportunizar a participação da sociedade”, disse o ministro, citando empresas aéreas e usuários do aeroporto como possíveis interessados. “É uma preocupação legítima de transparência.”

Weder lembrou ainda que mudanças substanciais podem ser feitas nas negociações. O ministro Benjamin Zymler classificou o tema como ponto “dificílimo” no processo de acordo. Ele lembrou que foi relator dos processos de solução consensual para os problemas com o PCS (Procedimento Competitivo Simplificado) de térmicas e, neles, havia associações que queriam participar da mesa.

“Há uma dificuldade prática de sentar à mesa para decidir com inúmeros players. E a busca do consenso acabaria se tornando uma atividade regulatória, que é precedida necessariamente de consultas públicas, audiências com amplo ingresso”, disse o ministro.

Zymler indicou que o processo de transparência deveria ser feito antes pelas agências. O presidente do tribunal, Bruno Dantas, lembrou que parte dos que querem ingressar nas discussões “não querem ver o acordo firmado”.

Transparência antes
O próprio ministro Weder concordou com a necessidade de transparência anterior ao envio ao TCU, no que foi acompanhado pelo ministro Antonio Anastasia.

“A ANAC coloca na ponderação para trazer para cá algo que não é daqui. Ela deveria ter feito antes”, disse Anastasia.

O presidente Bruno Dantas lembrou que tanto o TCU como as agências e ministérios estão construindo o caminho para as soluções consensuais. O pedido de Cuiabá foi o primeiro feito pela ANAC para solução consensual, ainda em abril de 2023.

“Em menos de um ano estamos aprovando algo em plenário que, se não tivesse nossa participação, ficaria por cinco a dez anos para ser resolvido e nunca seria resolvido”, disse Dantas.

Grupos temáticos
Dantas citou que o Ministério dos Transportes criou grupos temáticos para discutir previamente “a otimização de contratos” de concessão de rodovias e que levam ao TCU algo previamente consensuado para avaliação sobre se são compatíveis com a legislação.

Nesse caso, o ministério fez os debates previamente com quatro concessionárias de rodovias. Depois, criou uma norma para que outras concessionárias que também queriam renegociar os contratos pudessem aderir, o que foi feito por dez outras companhias.

No caso das quatro primeiras propostas, o Ministério dos Transportes fez reuniões com governadores e políticos locais para apresentar as propostas que foram negociadas com as concessionárias antes de encaminhá-las ao tribunal para avaliação. 

Preocupação com a execução
No entanto, como em todos os outros processos de renegociação em curso levados ao TCU nas outras áreas, essas propostas não se tornaram públicas até serem levadas ao tribunal, onde também permanecem sob sigilo até a aprovação final em plenário.
 
Em conversa com a Agência iNFRA, dois representantes de agências manifestaram preocupação com o tema da transparência nesse processo, reconhecendo a dificuldade de se abrir todos os dados numa mesa de negociação. 

Eles indicaram, no entanto, que será necessário ter algum momento de abertura das propostas ao público para evitar possíveis efeitos negativos na futura execução dos acordos.

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