Marisa Wanzeller e Gabriel Vasconcelos, da Agência iNFRA
O plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) rejeitou nesta quarta-feira (1º) embargos de declaração encaminhados pela Casa Civil e pelo MPO (Ministério do Planejamento e Orçamento) contra decisão da corte sobre autonomia financeira das agências reguladoras. Um acórdão do último mês determinou que o governo justifique eventuais cortes orçamentários nas agências e garanta recursos para custear despesas e investimentos.
“Embora a União tenha se referido a supostas omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, os fundamentos que utilizou para sustentar suas alegações tratam, em essência, de rediscussão do mérito da deliberação”, disse o relator, Jorge Oliveira.
A decisão da corte de contas, mantém, portanto, a determinação, proposta pelo ministro Bruno Dantas, de que a JEO (Junta de Execução Orçamentária) e a SOF (Secretaria de Orçamento Federal) demonstrem que dotações disponibilizadas no Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual) são suficientes para as despesas de custeio e fiscalização das agências federais enquanto não sai um plano de ação para efetivar a autonomia financeiras das autarquias a partir da definição de um referencial monetário para suas contas.
