Amanda Pupo, da Agência iNFRA
A ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) avalia publicar um normativo que oriente as agências reguladoras subnacionais sobre o rito de reequilíbrio dos contratos de saneamento afetados pela Reforma Tributária, que começa a entrar em vigor no próximo ano. A necessidade ou não dessa orientação mais específica será estudada depois de a ANA concluir a futura NR (Norma de Referência) sobre revisão tarifária para os serviços de água e esgoto, que entrará em fase de consulta pública nas próximas semanas e será publicada ainda neste ano.
Superintendente de Regulação de Saneamento Básico na agência nacional, Silvano Silvério da Costa explicou à Agência iNFRA que, dentro deste processo de participação social, a ANA quer receber contribuições do setor sobre como o efeito da Reforma Tributária pode ser tratado nos contratos. O entendimento é de que, como a NR vai cuidar de revisão tarifária, é possível que a diretriz já seja publicada atualizando os instrumentos de forma concomitante à entrada em vigor do novo sistema – que, a depender do desequilíbrio gerado nos contratos, vai demandar que as tarifas sejam reajustadas.
“A revisão tarifária compreende as revisões ordinárias e extraordinárias. E pode ter um [segmento] específico de revisão tarifária extraordinária decorrente dos impactos da Reforma Tributária. Como é muito novo, pode ser que a ANA tenha que criar uma instrução normativa específica sobre a Reforma Tributária”, explicou Costa.
Por atribuição definida pelo Marco Legal do Saneamento, a ANA tem o papel de editar normas de referência para entidades que regulam diretamente os serviços de saneamento no Brasil. São mais de 80 órgãos espalhados pelo país, o que faz o setor temer que os contratos recebam tratamento desigual a depender da reguladora a qual estão submetidos.
Pela lista de 2025, a última divulgada pela ANA, somente 29 agências estavam aderentes às NRs do órgão federal – embora espere-se um salto na lista que será divulgada no próximo ano.
Esse ambiente somado à dimensão dos impactos da Reforma Tributária gera uma preocupação especial entre as empresas. Além da camada de complexidade gerada pela própria operacionalização dos reequilíbrios, está o efeito dessas recomposições, já que elas podem impactar as tarifas em cerca de 18%, segundo cálculos da Abcon (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento).
Embora a lei complementar que regulamenta a Reforma Tributária já tenha reconhecido a necessidade de reequilíbrio, cada agência – como em qualquer setor regulado – pode ter autonomia para processar essa recomposição de uma forma específica.
“Pode acontecer que tenhamos que dizer qual é a periodicidade e a avaliação [desse reequilíbrio]. Nós estamos evoluindo e estamos contratando também um consultor específico para nos orientar sobre respostas a essas perguntas que todos têm. Mas é possível que tenhamos uma resolução definindo rito para o reequilíbrio da reforma”, complementou o superintendente, ressaltando que isso ainda não está decidido.
“A única certeza que temos é que não vamos deixar o setor às cegas. Nós vamos criar os instrumentos necessários para as entidades reguladoras infranacionais atuarem”, afirmou Costa, que lembrou ainda que a ANA já tem publicadas desde 2024 as NRs sobre matriz de risco e sobre modelos de regulação tarifária, que conversam com a temática. Além disso, a reguladora vai promover encontros com as entidades subnacionais e os prestadores de serviço para ampliar o diálogo sobre o tema.
A primeira oficina aconteceu na quarta-feira (22), com o tema “Reforma Tributária: Fundamentos e Principais Mudanças”. Segundo a ANA, foram abordadas as especificidades do setor de saneamento diante da reforma, as alterações introduzidas pelo novo sistema tributário, os aspectos jurídicos envolvidos e os possíveis impactos econômicos sobre custos, investimentos, sustentabilidade econômico-financeira e expansão dos serviços.
A diretora da ANA Larissa Oliveira Rêgo reforçou que a agência tem um papel importante na capacitação das entidades infrancionais – atuação que já é relevante no contexto geral de evolução regulatória do saneamento e torna-se crucial no momento imposto pela reforma tributária.
“O nosso compromisso na Agência é alcançar a universalização. Então estamos trabalhando junto com os estados e os municípios para que a gente consiga fazer uma capacitação maior e consiga entender o impacto dessa reforma tributária. Precisamos estar alinhados, de forma coerente e efetiva”, disse Oliveira, que falou com a reportagem enquanto estava como presidente interina da ANA. Pelas regras do rodízio, a
função foi assumida pela diretora Cristiane Battiston no último dia 16.
Na tarifa
O setor tentou, mas não conseguiu emplacar na Câmara dos Deputados um enquadramento especial no novo sistema de tributos. Assim, a carga tributária deve sair de aproximadamente 9,74% para o patamar superior a 26%. O mercado alerta que esses custos vão acabar competindo com o esforço que precisa ser feito para as empresas cumprirem a legislação e universalizarem os serviços até 2033 – o que exige muito capital e invariavelmente já pressionará as tarifas de água e esgoto.
No esgotamento sanitário – mais atrasado, com apenas pouco mais da metade da população atendida –, esse efeito é mais latente, chamou atenção o presidente da Aesbe (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento), Munir Abud, à Agência iNFRA.
“O serviço de esgotamento sanitário chega com seus benefícios, é claro, mas também chega acompanhado de um incremento na tarifa de água […] A necessidade de universalização bate na porta e qualquer valor adicional, qualquer dificuldade na captação de recursos, na estruturação de um projeto, por exemplo, vem dificultar ainda mais uma condição já muito complexa para algumas companhias”, avaliou.
Além do impacto tarifário, o presidente da Aesbe reforçou a preocupação para que o tratamento sobre os contratos não aconteça de forma desigual pelo país, lembrando que algumas companhias têm contratos sob diferentes reguladoras. Por isso classificou como “fundamental” uma deliberação da ANA que dê uniformidade aos pleitos de reequilíbrio. Ele também manifestou preocupação com a celeridade no processamento das recomposições.
“Algumas companhias podem não suportar repassar esse valor para seu próprio caixa e assim terem necessariamente que reduzir um pouco os investimentos. Isso por óbvio vai gerar uma série de judicializações”, explicou o executivo sobre o efeito de um cenário em que os reequilíbrios não aconteçam de forma tempestiva.
Perturbação nos leilões
Munir ainda destacou que as incertezas geradas pela reforma já causam uma perturbação nos projetos que vão a leilão, como os de PPPs (Parcerias Público-Privadas) e subconcessões das estatais. “O capital privado também já enxerga a tributária com uma certa preocupação”, disse.
Em recente entrevista à Agência iNFRA, a diretora-presidente da Abcon (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento), Christianne Dias Ferreira, também reforçou a preocupação da entidade com os efeitos da reforma e lembrou que ela deve exigir a revisão de cerca de 3.800 contratos de concessão.
“A gente não tem nenhuma metodologia padronizada, como outros setores tem”, afirmou Ferreira, destacando que o segmento de saneamento precisou concentrar antes seus esforços na implementação da chamada NFag (Nota Fiscal de Água e Saneamento).
O superintendente de Regulação da ANA, embora reconheça o impacto nos contratos, ponderou que a sistemática de créditos criada pelo novo sistema tributário pode compensar, em alguns contratos, o efeito dos tributos, especialmente nos que estão em fase intensiva de obra – o que neste momento de busca pela universalização acaba se mostrando com mais força. Esse alívio, contudo, é financeiro e exerce influência em momento específico dos contratos, não alterando a nova incidência de impostos para o setor de saneamento.
