Luiz Araújo e Amanda Pupo, da Agência iNFRA
As agências reguladoras federais devem conseguir preservar seus orçamentos para este ano, sem cortes expressivos em relação a 2025, após articulação política com a cúpula do Congresso Nacional. O PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026, encaminhado pelo governo no ano passado, previa dotações inferiores às do exercício anterior, o que levou as autarquias a negociar diretamente com parlamentares. A mobilização assegurou pelo menos R$ 115 milhões para reforçar as verbas e impedir que elas atravessem o ano piores do que em 2025, período já crítico.
A liberação e distribuição desses recursos extras, embora previstos no orçamento, ainda depende de trâmites burocráticos junto ao Executivo. A suplementação ocorreu diante de impactos de mais de uma década de redução gradual de recursos e anos marcados por contingenciamentos que afetaram as entidades. Em 2025, bloqueios determinados pelo Executivo e a demora na aprovação do orçamento provocaram estrangulamento financeiro nas agências, que operaram por meses com liberação mensal limitada e sofreram retenção de 25% logo após a sanção da lei orçamentária.
Com as suplementações, o orçamento de 2026 ficará próximo ao previsto no início de 2025, embora ainda abaixo do considerado ideal. “Algumas ficam um pouco abaixo, outras um pouco acima. Mas todas ainda aquém da necessidade”, apontou à Agência iNFRA o presidente do Coarf (Comitê das Agências Reguladoras Federais), Guilherme Sampaio, que é diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Por isso, a articulação em 2026 continua. Uma das mais prementes é pela derrubada da decisão presidencial que vetou a determinação do Congresso de impedir que o orçamento de 2026 das agências reguladoras pudesse sofrer bloqueios e contingenciamentos. O veto foi feito na sanção orçamentária publicada em 31 de dezembro, e agora pode ser revertido pelos legisladores.
Essa proteção ao orçamento dos órgãos foi negociada diretamente com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Na prática, as verbas das reguladoras ficariam preservadas mesmo na situação em que a equipe econômica precise congelar recursos federais para cumprir a meta fiscal, na avaliação feita bimestralmente. A proteção evitaria o cenário de cortes registrado no ano passado, que obrigou demissões e fechamento temporário de atividades das agências. O primeiro relatório de avaliação fiscal deste ano sai em 22 de março.
Reforço do TCU
Segundo Sampaio, a perspectiva é positiva para a análise do veto pelo Congresso. A pauta ganhou um reforço após o TCU (Tribunal de Contas da União) determinar que o governo justifique eventuais novos cortes orçamentários nas onze agências reguladoras federais. Pela decisão dada em fevereiro, a SOF (Secretaria de Orçamento Federal), do Ministério do Planejamento e Orçamento, também precisará demonstrar, em caso de contingenciamento, que os recursos que continuarão disponíveis às autarquias são suficientes para custear suas despesas e investimentos.
Com a análise do veto ainda pendente, a posição da corte é o que de mais concreto as reguladoras têm no momento. Na mesma decisão, o TCU determinou que o Executivo apresente um plano de ação, que deverá ser elaborado pela Casa Civil juntamente com os ministérios vinculados às entidades, para garantir a autonomia financeira das autarquias. Inicialmente, o processo no TCU tratava apenas das agências de energia, mas a atuação dos órgãos de transporte garantiu a ampliação do escopo do acórdão.
Hoje, embora arrecadem cerca de R$ 130 bilhões em taxas e contribuições setoriais, as agências recebem pouco mais de R$ 5 bilhões em orçamento, segundo auditoria recente do TCU. O descompasso foi classificado pela corte como indício de “asfixia orçamentária”. A avaliação feita no setor é que essa dependência orçamentária compromete, inclusive, a autonomia decisória das autarquias.
A outra camada de articulação política das reguladoras para este ano é justamente avançar num projeto de lei que dê maior autonomia financeira a elas. Uma das propostas que trata do tema é relatada pelo presidente da CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) do Senado, Marcos Rogério (PL-RO). A ideia geral é criar formas de autocusteio para as reguladoras, para que elas não fiquem totalmente dependentes das verbas que saem da conta única do Tesouro. “É interessante que lideranças efetivas e fortes do Congresso estão atuando na pauta”, observou o presidente do Coarf.
Etapas burocráticas
A aproximação com parlamentares e com o presidente do Senado foi central para a construção de um acordo que garantisse suplementação de orçamento às autarquias neste ano. Como resultado das negociações, foi direcionado um pacote de aproximadamente R$ 115 milhões à ANTT, com o compromisso de redistribuição a outras agências em situação mais crítica.
Entre as sete agências que devem receber ao menos R$ 10 milhões desse montante, estão a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) – que também negociou diretamente uma suplementação de mais R$ 10 milhões, além de esperar ainda mais R$ 20 milhões do MPor (Ministério de Portos e Aeroportos). A ANTAQ, que tem o menor valor entre as agências de transportes, também negocia uma complementação pela pasta a quem é vinculada, assim como a ANAC.
Apesar da previsão no orçamento, a efetivação dos R$ 115 milhões ainda depende de procedimentos administrativos. Segundo Sampaio, cerca de R$ 80 milhões ainda estão bloqueados no sistema, enquanto outros R$ 30 milhões foram remanejados e aguardam recomposição. Ele afirmou que há diálogo em curso entre o Senado, a Casa Civil e a Secretaria de Orçamento Federal para destravar os montantes nas próximas semanas. “Assim que for feito isso, começo a descentralização”, disse.
O diretor-geral da ANTAQ, Frederico Dias, já contingenciou despesas no início do exercício até que a agência tenha uma garantia de recomposição. O principal efeito sobre a reguladora é a paralisação dos projetos de tecnologia que gerariam desburocratização e suspensão de fiscalizações.
A insuficiência financeira preocupa a agência. Ao final de fevereiro, havia R$ 2,9 milhões em processos já vencidos e não pagos. O limite financeiro liberado para março, de R$ 2,7 milhões, não cobre sequer essas obrigações anteriores. Já as despesas com vencimento neste mês somam cerca de R$ 5 milhões, reforçando a insuficiência de recursos. O valor de gastos previstos para o mês inclui obrigações como diárias para viabilizar ações de fiscalização feitas nos portos.
Nova auditoria no TCU
A situação institucional específica das agências de transportes está sendo analisada em outra auditoria conduzida atualmente pelo TCU. Na semana passada, durante um painel de referência sobre os trabalhos, os responsáveis pela área financeira das reguladoras explicaram ao órgão de controle as diversas repercussões do cenário atual, questionando o real alcance da autonomia funcional, administrativa e financeira prevista na lei geral de 2019.
Superintendente de Administração e Finanças da ANTAQ, Joelson Miranda afirmou que o órgão atravessa um momento orçamentário crítico, com apenas R$ 58 milhões em recursos discricionários. “Isso é muito pouco, qualquer que seja o órgão”, declarou Miranda, que comemorou a recente decisão do plenário do TCU. “Se não resolver, pode ao menos mitigar boa parte das nossas questões orçamentárias”, comentou.
Na ANTT, a gerente Fábia Nascimento apontou ao TCU a imprevisibilidade na liberação de verbas como um dos principais problemas enfrentados, em razão dos cortes bimestrais e do faseamento da execução orçamentária. Segundo ela, o contexto compromete o planejamento e a definição de diretrizes.
Na ANAC, o orçamento chegou a R$ 115 milhões em 2025, contra R$ 183 milhões que a agência teve em 2013. “A gente precisa discutir qual a abrangência, o limite da autonomia colocado na Lei Geral das Agências”, pontuou o Superintendente de Governança e Meio Ambiente da reguladora, Marcelo Rezende Bernardes.
