Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
A MP (Medida Provisória) 1.227/2024, que restringe as regras de compensação de créditos tributários de PIS/Pasep e Cofins, publicada pelo governo na última terça-feira (4), pode impactar negativamente em até R$ 10 bilhões as distribuidoras de combustíveis, segundo cálculo do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás).
Considerando que todo o impacto da distribuição seja repassado ao consumidor final, o instituto avalia um aumento de R$ 0,20 a R$ 0,36 no preço da gasolina, uma variação de 4% a 7%. Enquanto o diesel poderá sofrer um incremento de R$ 0,10 a R$ 0,23 no preço, representando uma variação de 1% a 4%. O IBP destaca que tais valores não computam os impactos nos elos anteriores da cadeia, ou seja, o custo do produto.
O envio da MP gerou incômodo em diversos setores e no Congresso Nacional, levando parlamentares a pedirem aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que a matéria seja “devolvida imediatamente”.
A diretora-executiva interina de downstream do IBP, Ana Mandelli, explica que o setor de combustíveis é bastante sensível a qualquer variação de tributos e que diversas operações que já estavam em curso são afetadas desde a publicação da MP.
“Apesar de não ter um efeito retroativo, a MP tem efeito imediato, então todas as operações em curso precisam parar, e isso faz com que o caixa das empresas seja extremamente prejudicado no momento zero. Se eu tenho uma operação hoje de crédito de PIS/Cofins que eu compensaria para pagar imposto de renda, a contribuição sobre o lucro, contribuição previdenciária, por exemplo, isso é caixa que perde imediatamente desde a publicação da MP no dia 4. E aí assim, de certa forma então, traz uma insegurança jurídica”, disse à Agência iNFRA.
Segundo Ana, o setor foi pego de surpresa e agora busca dimensionar os impactos para conversar com o governo, por meio dos ministérios, e com o Legislativo.
Congresso Nacional
Mais de 20 frentes parlamentares assinaram um manifesto que nomeia a medida como “MP do fim do mundo”. Segundo o documento, a impossibilidade de compensar créditos de PIS e Cofins terá um “impacto significativo no fluxo de caixa das empresas, que precisarão substituir essa compensação pelo pagamento em dinheiro”, diz o documento.
O presidente da frente de Petróleo, Gás e Energia, deputado Pazuello (PL-RJ), destaca que está “visível a tentativa do governo de compensar perdas pela desoneração da folha de pagamentos”, mas que isso deve gerar um “efeito cascata”. “É difícil acreditar que esta medida não refletirá nos preços das bombas de combustíveis, e esse filme nós bem conhecemos, é um efeito cascata: combustível mais caro, bens e serviços mais caros”, disse o parlamentar. Para ele, o setor de óleo e gás foi “mais uma vez pego de surpresa”.
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), presidente da frente pelo Brasil Competitivo e relator do projeto do Combustível do Futuro na Câmara, afirma que a MP 1.227 “não merece nenhuma consideração”. “O apelo que faço é para que o Executivo reflita e retire essa medida provisória, e se isso não ocorrer, estamos conversando com os presidentes da Câmara e do Senado para que essa devolução possa ocorrer”, afirma em vídeo divulgado.
Na avaliação do parlamentar, a medida vai na direção contrária da reforma tributária aprovada pelo Congresso no último ano, que tem o princípio de não cumulatividade de tributos. Enquanto a MP “abre toda condição para que a cumulatividade seja preservada, o que é péssimo para todo o sistema e significa quebra de contratos estabelecidos”, diz.
Já o senador Efraim Filho (União-PB) disse à imprensa após reunião de líderes nesta quinta-feira (6) que a medida não seria o melhor caminho para atingir o equilíbrio fiscal buscado pelo governo de forma a compensar a desoneração da folha de pagamentos.
“O PL da desoneração, ele tem também outras alternativas (…), outros temas que podem trazer receitas para compensar a desoneração sem necessariamente de sacrificar o setor produtivo”, afirmou. Segundo o senador, o presidente da Casa determinou à consultoria do Senado a realização de um estudo que dimensiona o impacto da MP sobre o setor produtivo.
Retrocesso
A Abegás (Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado) também externou “profunda consternação com a edição açodada” da MP. Segundo a entidade, a medida poderá afetar a competitividade do setor regulado do gás natural canalizado.
De acordo com a associação, haverá o comprometimento do fluxo de caixa das empresas, “prejudicando a realização de investimentos e expansão de seus empreendimentos econômicos, no setor regulado de gás natural, que poderiam ser capazes de gerar um aumento de receita tributária, a longo prazo”.
A instituição ainda caracteriza a MP como “de moralidade administrativa duvidosa” por ser “motivada tão somente por questões arrecadatórias, além de pretender limitar os créditos judiciais de PIS/Cofins conquistados pelos contribuintes”.
