da Agência iNFRA
O MP (Ministério Público) junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pediu à corte de contas a adoção de medida cautelar para impedir que o MME (Ministério de Minas e Energia) intervenha ou ameace intervir, por meio de ato administrativo, na ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). O pedido foi feito pelo subprocurador-geral do MP junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, em representação encaminhada nesta quinta-feira (22) ao presidente do órgão, ministro Bruno Dantas.
Na última terça-feira (20), o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, encaminhou ofício à ANEEL no qual reclama da “crônica omissão na tomada de decisão” pela reguladora e indica que o ministério poderia intervir, caso essa situação persistisse. O ministro menciona quatro demandas do MME que estariam pendentes de decisão. Uma delas, no entanto, que trata da divulgação do impacto tarifário da antecipação de recebíveis da CDE Eletrobras para abatimento das contas Covid e Escassez Hídrica, foi atendida em comunicado da ANEEL no dia anterior.
As outras três demandas são referentes à homologação da nova governança da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica); à publicação de minutas dos CER (Contratos de Energia de Reserva) conforme a MP (Medida Provisória) 1.232/2024 dispõe; e à política de compartilhamento de postes com o setor de telecomunicação.
Na representação do MP junto ao TCU, o subprocurador-geral também solicita que o tribunal de contas faça uma auditoria operacional na ANEEL para verificar a causa da “alegada lentidão ou mesmo omissão” da agência reguladora quanto aos quatro pontos destacados no ofício.
