da Agência iNFRA
O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Jorge Oliveira apresentou voto nesta quarta-feira (22) determinando que o governo crie um plano de ação para garantir a autonomia financeira das agências reguladoras, em processo sobre a estrutura organizacional das autarquias, do qual é relator. Contudo, a decisão foi adiada para 3 de dezembro, diante do pedido de vista do ministro Bruno Dantas para realizar estudos adicionais.
“Já existe legislação suficiente para que essas importantes instituições públicas possam exercer o seu mandato, o seu míster, com autonomia necessária. […] Nesse prazo, pretendo fazer um estudo com olhar complementar, tentando extrair da Lei das Agências Reguladoras uma interpretação que viabilize já algumas medidas mais concretas”, disse Dantas.
Segundo o relator, o governo havia pedido a retirada de pauta do processo alegando impactos orçamentários nas possíveis determinações. A auditoria analisou a situação da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), ANM (Agência Nacional de Mineração) e ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e concluiu que as limitações orçamentárias e contingenciamentos têm comprometido as atividades das autarquias.
Além dos problemas financeiros, a auditoria apontou como falhas atrasos no cumprimento das agendas regulatórias, longos períodos de vacância nas diretorias, paralisação de processos decisórios e redução significativa dos quadros de pessoal das entidades.
