Amanda Pupo, da Agência iNFRA
Grande parte do reforço que as agências reguladoras tiveram em seus orçamentos a partir de articulação feita junto ao Congresso foi afetada pelo bloqueio anunciado pelo governo federal na semana passada. Embora, entre as reguladoras ligadas ao setor de infraestrutura, só a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) tenha tido recursos congelados, no valor de R$ 81,2 milhões, esse era o montante que na sua maior parcela seria descentralizado para agências com orçamentos em níveis críticos, como é o caso da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).
O recurso faz parte dos R$ 115 milhões extras que parlamentares destinaram a esses órgãos, via rubrica da ANTT, para incrementar a proposta que chegou ao Legislativo pelo governo. Como mostrou a Agência iNFRA, a efetivação desse montante ainda dependia de procedimentos administrativos. Mas antes que a ANTT conseguisse desbloquear cerca de R$ 80 milhões para fazer a distribuição para outras autarquias, o recurso foi congelado para cumprimento da meta fiscal. Os outros R$ 30 milhões já haviam sido remanejados pelo Executivo – montante que os órgãos estavam tentando reaver.
O bloqueio foi anunciado no último dia 30, como parte da contenção total de R$ 1,6 bilhão nas contas da União, resultado do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 1º bimestre.
O cenário reforça a avaliação crítica sobre o orçamento dos órgãos reguladores, situação que demandou a atuação do TCU (Tribunal de Contas da União) recentemente. A corte determinou, no início de fevereiro, que o Executivo apresente um plano de ação no prazo de 180 dias para garantir a autonomia financeira das autarquias. Até a conclusão e implementação do plano, todas as vezes que a equipe econômica modificar a proposta orçamentária que recebeu de cada agência, precisará fundamentar que não haverá prejuízo principalmente à atividade de fiscalização.
O assunto foi tema de debate na terça-feira (7) na ANTT, em evento promovido em parceria com a FGV Direito Rio. Um dos responsáveis pela construção do acórdão do TCU sobre o orçamento das reguladoras, o ministro Bruno Dantas ressaltou ser necessário garantir que esses órgãos tenham os recursos necessários para cumprir suas funções, uma vez que o desenho de atuação das agências está desenhado na lei.
“Como o setor privado naturalmente tende a hipertrofiar a sua busca por lucro, que é absolutamente legítimo, é preciso que haja alguém com competência para estabelecer regras mínimas para o exercício desse serviço, de maneira a manter alguns parâmetros que a legislação estabeleceu, como, por exemplo, qualidade do serviço, modicidade tarifária. O legislador estabeleceu um sistema equilibrado”, disse Dantas.
Diretor-geral da ANTT e presidente do Coarf (Comitê das Agências Reguladoras Federais), Guilherme Sampaio disse que, apesar do bloqueio recentemente realizado, há “luz no fim do túnel” a partir da decisão da corte de contas, do engajamento do Congresso sobre o assunto e da previsão que chegou a ser aprovada pelos parlamentares para que o governo fosse proibido de congelar o orçamento das reguladoras. A regra foi vetada pelo Planalto, mas há possibilidade de derrubada pelos deputados e senadores.
“Temos uma preocupação de que se a gente não implementar a autonomia e independência financeira num período curto de tempo, nós venhamos a ter prejudicado, de fato, a autonomia administrativa e decisória dos órgãos”, disse Sampaio.
Também presente no debate, a diretora da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), Larissa Oliveira Rêgo, lembrou que, assim como outras reguladoras, a agência de águas teve aumentado seu escopo de atuação – por exemplo, com o novo papel de editar normas de referência para o setor de saneamento – enquanto observa uma queda orçamentária ao longo dos anos. “É um desafio imenso porque a gente realmente precisa cada vez mais de uma agência autônoma e com sustentabilidade financeira”, disse.
Exemplo na Artesp
O presidente da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), André Insper, foi convidado para expor a experiência da agência estadual no evento, já que, desde 2024, ela passou a funcionar num modelo de independência financeira em relação ao orçamento estadual.
Pela lei do estado, as agências podem fazer seu próprio orçamento com os recursos que arrecadam. Como condição, o dinheiro precisa ser suficiente para bancar todas as despesas e o orçamento de pessoal não passar de 49%. Se o orçamento for aprovado pelo governo estadual, que só pode fazer vetos de forma justificada, a execução será feita sem qualquer tipo de bloqueio.
