Decreto para renovação das distribuidoras chega à Casa Civil, que ainda deve alinhar pontos com o Congresso, dizem fontes

Marisa Wanzeller e Sheyla Santos, da Agência iNFRA

O MME (Ministério de Minas e Energia) concluiu a minuta do decreto com diretrizes para renovação das concessões de distribuição de energia que vencem entre 2025 e 2031. O documento chegou no sistema da Casa Civil às 18h18 desta quinta-feira (23) e ainda não foi avaliado pelo ministro-chefe, Rui Costa, segundo apurou a Agência iNFRA

Agora, a Casa Civil deve consultar o Congresso Nacional para alinhar pontos com parlamentares, principalmente com os deputados, que têm reivindicado maior participação no processo. Um dos intuitos é evitar “tensionamento” e aceleração no trâmite de projetos de lei sobre o tema, que se encontram na Câmara dos Deputados. 

O trabalho em cima da minuta recebida do MME deverá durar cerca de 15 dias, só então será levada ao presidente Lula para publicação. A ideia é que esse prazo não se estenda, informou uma fonte palaciana.

Endurecimento das regras
Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a minuta de decreto encaminhada visa facilitar “a regulação, a fiscalização dos serviços e a penalização do descumprimento de regras” na distribuição de energia. 

No quesito fiscalização, o texto aponta que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) poderá ter unidades administrativas em outras localidades além de Brasília. Atualmente a agência possui apenas convênios com outras entidades estaduais.

A minuta também define que as distribuidoras que não demonstrarem equilíbrio econômico-financeiro anualmente terão a distribuição de dividendos travada no mínimo legal. “O que acontece no passado e acontecia até agora é que ela [distribuidora] não tem risco nenhum de default, porque se ela der o default, quem fica com o problema na mão é a sociedade”, disse Silveira à imprensa após participação no Abdib Fórum 2024.

“Tiramos as distribuidoras do conforto contratual em que se encontram hoje. Elas vão ter que melhorar a qualidade do serviço, e não descarto a possibilidade de algumas não aderirem [aos novos contratos], em consequência das exigências”, continuou, em conversa com jornalistas. 

Equilíbrio econômico-financeiro e caducidade
A proposta de decreto traz o “aprimoramento das condições econômicas” e ainda a previsão de abertura de processo de caducidade de concessões pela não prestação de serviço adequado e pelo não cumprimento de indicadores previstos em contrato. 

No entanto, prevê que concessionárias que não atendam aos requisitos para prorrogar os contratos possam fazer aporte de capital, no caso de o critério ser a gestão econômico-financeira, ou propor ao MME um plano de resultados, no caso de o critério ser a continuidade de fornecimento.

Influência do Congresso
O texto encaminhado para o Planalto incorporou a essência de alguns pontos apresentados no pacote de PLs (Projetos de Lei) protocolados pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ) em março deste ano (PLs 444445 e 446). Por exemplo, uma tratativa diferente para os expurgos no cálculo dos indicadores de desempenho das distribuidora e o aprimoramento da comunicação das distribuidoras com os estados e municípios. 

PL (Projeto de Lei) 4.831/2023, de autoria do deputado João Carlos Paolilo Bacelar Filho (PL-BA), por outro lado, foi considerado uma proposta de “modernização legal”, e que não caberia nos assuntos do decreto. 

“A proposta do Bacelar, quando você debruça sobre ela, não trata de assuntos de decreto, ela trata de modernização legal”, disse o ministro Alexandre Silveira a jornalistas, após participação no Abdib Fórum 2024. “Não tem impeditivo de que ela continue sendo debatida. Agora, naturalmente, o que nós não podíamos era deixar de viabilizar mais de R$ 150 bilhões de investimentos pelos próximos quatro anos.”

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