da Agência iNFRA
Os diretores da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) reúnem-se hoje (15), às 17h30, em reunião administrativa, para dar anuência ao processo de encaminhamento ao TCU (Tribunal de Contas da União) da solicitação de solução consensual para o contrato de concessão da rodovia BR-116/PR/SP, administrada pela concessionária Autopista Régis Bittencourt.
O processo está previsto na pauta da reunião desta semana, que tem caráter reservado. A Régis Bittencourt seria a próxima concessão a ser submetida ao modelo de solução consensual do TCU, após os quatro primeiros processos de rodovias encaminhados ao órgão (Eco101, MSVia, Arteris Fluminense e ViaBahia).
No entanto, após a publicação do Decreto 12.091/2024 pelo governo neste mês, que cria um novo modelo para soluções de conflito no Executivo, o tribunal suspendeu temporariamente os processos em andamento, conforme noticiou a Agência iNFRA. Semanas antes, a AGU (Advocacia Geral da União) já havia informado ao TCU que tem que participar dos processos de consenso, o que não vinha ocorrendo.
Essa participação da AGU foi reforçada no novo decreto, que em seu artigo 14 determina que “o ingresso de órgãos e entidades da administração pública federal em procedimento de solução consensual de controvérsias no âmbito do Tribunal de Contas da União deverá ser autorizado pela Advocacia-Geral da União”.
Depois do decreto publicado, uma orientação da Consultoria Jurídica da União, órgão da AGU, obtida pelo Portal Telesíntese e confirmada pela Agência iNFRA, reforçou a necessidade de participação da AGU nos acordos em andamento, mas entendeu que somente para os processos iniciados após o decreto será exigível a autorização da AGU.
No entanto, a orientação informa que, “para os procedimentos em curso, a efetiva celebração do acordo dependerá da observância do art. 1º da Lei nº 9.469, de 1997, das normas do Decreto nº 10.201, de 2020, e da Portaria AGU nº 173, de 2020, mas, não de sua autorização para prosseguimento”, o que aponta para que os processos em andamento possam seguir, mas só terão acordos validados se a AGU concordar. O documento está neste link.
Mesmo com a paralisação dos processos no TCU pelo recente imbróglio com a AGU, a diretoria da ANTT segue tocando processos desse tema. Na mesma reunião, também deve deliberar sobre a aprovação das “minutas dos termos de autocomposição e das minutas dos relatórios da CSC (Comissão de Solução Consensual) das propostas de repactuação dos contratos de concessão da MSVia e da Autopista Fluminense”.
Nesses dois casos, já se chegou a uma proposta de acordo na CSC do TCU, que precisa ser validado pelas partes envolvidas na negociação, como ocorreu com o primeiro, o da Eco101. Também como naquele primeiro caso, essa proposta não teve a concordância da auditoria especializada em rodovias do TCU, como mostrou a Agência iNFRA.
Mas, desde uma mudança interna no TCU em relação à tramitação desses processos, neste ano, não é mais obrigatória a concordância das auditorias especializadas do órgão para que o processo vá para análise do plenário. Foi o que ocorreu no mais recente acordo validado em plenário, referente à área de telefonia, o caso dos bens reversíveis da Oi.
Aeroporto de Guarulhos
O conflito entre a AGU e o TCU tende a estender ainda mais os processos em análise da Consenso. No ano passado, a esperança de agentes do setor era ver os processos resolvidos para iniciar obras em 2024, o que não é mais possível pelos modelos e prazos que estão nas propostas de rodovias e aeroportos.
Na semana passada, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, disse num evento em São Paulo que esperava nos processos relativos aos aeroportos o aval do TCU em três meses. O primeiro processo que tratava da inclusão de obras de aeroportos de menor porte nas concessões vigentes de grandes unidades, no caso a de Guarulhos (SP), teve seu prazo final para acordo encerrado em junho.
Segundo apurou a Agência iNFRA, houve uma proposta a ser validada pelas partes, mas ela não inclui imediatamente obras de novos aeroportos nas concessões. A inclusão de obras em unidades dependeria da criação de um modelo específico a ser implementado.
Aditivos e reajustes
Além do encontro administrativo na ANTT, a diretoria da agência também realiza nesta semana reunião deliberativa eletrônica, que traz na pauta a celebração do terceiro termo aditivo ao contrato de concessão da Eco050. A concessionária é responsável pela gestão de 436,6 km da BR-050, entre Goiás e Minas Gerais. O relator é o diretor Guilherme Sampaio.
Outro destaque é um recurso da concessionária Via040 à diretoria colegiada para aplicação do reajuste da tarifa de pedágio pelo IPCA. A reunião será realizada entre hoje (15) e sexta-feira (19).
