Lais Carregosa e Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Jorge Oliveira sinalizou, em despacho na terça-feira (19), concordar com a área técnica da corte de contas para suspender a adjudicação e a homologação parcial dos contratos termelétricos do LRCAP (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência).
Ainda assim, Oliveira não tomou decisão sobre a recomendação de cautelar dos técnicos do tribunal por entender que não haveria urgência no tema visto que ele não constava na pauta da reunião ordinária da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Ele inclusive questionou a reguladora sobre a possibilidade de convocação de uma reunião extraordinária, dentre outros pontos, e fixou prazo de cinco dias para a resposta. Com isso, na prática, o ministro insta a agência a se posicionar sobre o tema antes do TCU.
Se a cautelar for concedida, o caminho ficaria livre apenas para assinatura dos contratos relativos a hidrelétricas. Sobre as térmicas, o ministro destacou que o certame apresentou falhas significativas na modelagem, fixação do preço-teto e, possivelmente, no volume de potência licitado, “especialmente no que tange aos produtos termelétricos que resultarão em custos excessivos aos consumidores”.
O ministro também solicitou à reguladora que compartilhe “informações que considerar pertinentes acerca das irregularidades” apontadas no processo, como os valores de contratação das usinas termelétricas, o volume de potência adequado para ser licitado no LRCAP e alternativas “menos onerosas” para o suprimento de potência nos próximos anos. A resposta deve ser encaminhada no prazo de cinco dias.
Extraordinária para o LRCAP
O diretor da ANEEL Fernando Mosna convocou reunião extraordinária de diretoria para a próxima quinta-feira (21), às 14h, para discutir o LRCAP de 2026.
Mais cedo, durante a reunião de diretoria, Mosna, disse que convocaria uma reunião extraordinária caso não houvesse uma decisão judicial que suspendesse o certame até esta quarta-feira (20).
De acordo com ele, a intenção ao não pautar o processo na reunião ordinária foi evitar “ruídos” no setor. O diretor explicou que havia sinalização do Poder Judiciário de uma decisão no processo movido pela Abraenergias (Associação Brasileira de Sindicatos e Associações das Indústrias de Energias) para suspender o certame.
Ele frisou, no entanto, que todos os processos administrativos relacionados ao LRCAP estão tramitando normalmente na ANEEL, com previsão de habilitação dos empreendimentos com entrada em operação entre 2027 e 2030 na sexta-feira (22), conforme o edital.
Parecer técnico
Os técnicos do TCU citam em parecer de terça (19) os produtos termelétricos com entrada em operação em 2026, 2027, 2028, 2029 e 2031 para suspensão. O prazo para adjudicação do produto 2026 está previsto no edital para quinta-feira (21) e os demais, para 11 de junho.
No documento, a AudElétrica (Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear) analisa, principalmente, a revisão dos preços-teto do certame dias após a aprovação do edital. Na ocasião, houve uma reação negativa do mercado aos valores inicialmente definidos pelo MME (Ministério de Minas e Energia) e, por conta disso, o governo revisou os preços com aumentos de até 100%.
O parecer aponta que há “indícios robustos” de os custos efetivamente suportados pelos empreendedores serem “sensivelmente inferiores” às referências usadas na atualização dos preços-teto, o que teria ampliado “extraordinariamente a margem de lucratividade embutida nos preços ofertados, onerando desnecessariamente os consumidores”.
Ao justificar a suspensão, os técnicos também mencionam “risco de contratação desvantajosa e de longa duração, com repercussões expressivas para os consumidores e para a racionalidade econômica da expansão de potência no sistema elétrico nacional”.
Necessidade do sistema
A unidade técnica analisou também os efeitos da suspensão para este ano, uma vez que o produto termelétrico 2026 deveria entrar em operação em agosto. De acordo com o documento, embora haja necessidade de ações mitigadoras, “o sistema conseguirá, para o exercício de 2026, enfrentar desafios de manutenção do suprimento de potência sem a contratação dos produtos termelétricos”. As ações mitigadoras poderiam resultar em menores despesas, na comparação com a contratação do certame, afirma.
Já para o produto de 2027, a AudElétrica reconhece a necessidade de “planejamento mais aprofundado”, apesar de destacar que a suspensão pode não levar a efeitos permanentes sobre a contratação.
Os técnicos registram ainda que um eventual alongamento da suspensão do LRCAP, mesmo que temporária, pode prejudicar a entrada em operação das novas usinas a gás natural em 2028, cujos projetos demoram ao menos dois anos para serem concluídos. No entanto, caso a corte decida pela continuidade do certame em meados deste ano, haveria tempo para a construção e entrada em operação das termelétricas.
Manifesto
Na terça, especialistas e agentes termelétricos assinaram um manifesto em defesa da contratação do leilão. Eles apontam custos de R$ 970 bilhões com blecautes e racionamentos caso os resultados não sejam homologados.
Assinam o documento o ex-ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque; o economista Adriano Pires; o ex-presidente da EPE, Reive Barros; o ex-diretor do ONS, Luiz Carlos Ciocchi; dentre outros, além da Abraget (Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas).
A estimativa considera uma probabilidade de que a demanda supere a geração em cerca de 70% nos próximos 15 anos para chegar ao custo de R$ 210 bilhões em blecautes. Os outros R$ 760 bilhões da conta se referem a racionamentos de 20%. “Como o número de reservatórios permanece o mesmo, podemos supor, para os próximos 15 anos, dois períodos hidrológicos críticos (sendo muito conservador), que resultarão em dois racionamentos de 20% (como foi em 2001)”, dizem.
O documento destaca ainda que o aumento do preço-teto, ponto que vem sendo questionado em diversas frentes, decorreu da “subida de preços das máquinas e retrofits, uma vez que vários países bastante desenvolvidos vêm reaquecendo o mercado de turbinas e serviços, para assegurar a confiabilidade de seus respectivos sistemas”. Os especialistas também ressaltam que as baterias, apontadas como opção para entrega de potência, não podem substituir as térmicas e as hidrelétricas.
